Procedimento Comum Cível 0800807-23.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800807-23.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA PEREIRA DA ROCHA OLIVEIRA REU: BANCO MAXIMA S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800807-23.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por JOANA PEREIRA DA ROCHA em face do BANCO MASTER S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária da previdência social e que foi surpreendida com descontos mensais em seu contracheque na rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC), decorrentes de um contrato de cartão consignado de benefício (nº 802446596, datado de 20/11/2023, no valor de R$1.100,00, com parcelas de R$75,90. Sustenta que jamais foi informada sobre os termos essenciais do contrato, como a quantidade de parcelas, a taxa de juros, a data da última parcela ou o valor total da dívida, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum. Afirma que, ao questionar a ré, descobriu que se tratava de uma operação de RCC, com descontos mensais de 5% de sua margem consignável, sem termo final de quitação, o que caracteriza prática abusiva e fraudulenta. Requer a declaração de nulidade parcial do contrato, com recaracterização como empréstimo consignado tradicional, aplicação de juros compatíveis, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, suspensão imediata dos descontos, liberação da margem consignável de 5% e inversão do ônus da prova. É o que importa relatar. Decido. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. No tocante à gratuidade judiciária, embora não tenha sido apresentada declaração formal de hipossuficiência, constam nos autos extratos bancários que evidenciam a situação financeira precária da parte autora, os quais reputo suficientes para o deferimento do benefício. Assim, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao pleito antecipatório, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). No caso dos autos, o pedido formulado pela parte autora se amolda à tutela provisória de urgência satisfativa, uma vez que visa à suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, em análise inicial, os documentos colacionados, notadamente os extratos bancários apresentados, não são suficientes, por si sós, para comprovar a ausência de contratação ou a ilegalidade dos descontos. Ainda que a parte autora alegue não ter anuído ao contrato na modalidade RMC, não há, neste momento processual, prova robusta que permita concluir pela verossimilhança de sua narrativa. Trata-se, portanto, de alegação que demanda dilação probatória, inclusive com a apresentação de documentos pela instituição financeira e, eventualmente, produção de prova pericial ou testemunhal, de modo a apurar a efetiva origem dos descontos questionados. Assim, não se vislumbra, neste momento, a demonstração do requisito do fumus boni iuris, o que inviabiliza o deferimento da tutela pretendida, sendo prescindível a análise do periculum in mora, já que os requisitos devem coexistir. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausente a plausibilidade do direito alegado, não é possível a concessão de tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESCONTO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, não tendo o agravante demonstrado satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de elementos que autorizem a cessação dos descontos da tarifa pela instituição financeira, é prudente manter o indeferimento do pedido liminar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140347246001 TJ-MG - Data de publicação: 25/06/2015) (grifei). Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Caso sejam arguidas preliminares e juntados documentos na contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo acima indicado, manifestar-se, independentemente de novo despacho. Após, em respeito ao contraditório substancial, e observando-se a aplicação subsidiária do art. 920, II, do CPC, intimem-se as partes para que indiquem se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. (Prazo: dez dias, dobrado para a pessoa jurídica de direito público.) Intime-se, ainda, a parte autora sobre esta decisão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

21/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)