Embargos à Execução 0800821-23.2025.8.18.0032 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800821-23.2025.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, todos devidamente qualificado nos autos. A decisão de ID 70629413 determinou o pagamento das custas processuais. É breve o relatório. Passo a decidir. Devidamente intimada para recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial. Nesse sentido, o art. 290 do CPC é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Por sua vez, ressalto que as despesas processuais também se constituem como requisito essencial da petição inicial, motivo pelo qual, em caso de não recolhimento, a exordial deve ser indeferida. Acerca do tema, trago o seguinte julgado: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DESERÇÃO. O não atendimento da determinação para o pagamento das custas processuais devidas ou comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira, enseja o indeferimento da peça inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC c/c o art. 10, da Lei n. 12.016/2009, com a consequente extinção do feito, cancelamento da distribuição e denegação da segurança (arts. 290 e 485, I, do CPC). AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA. (TJ-GO - MS: 01999674420168090000, Relator: DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 04/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2087 de 11/08/2016). Isto posto, em razão do não pagamento das custas de ingresso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC/2015. Sem Honorários eis que não houve contestação. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 15/09/2025

03/10/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:52

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800821-23.2025.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, todos devidamente qualificado nos autos. A decisão de ID 70629413 determinou o pagamento das custas processuais. É breve o relatório. Passo a decidir. Devidamente intimada para recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial. Nesse sentido, o art. 290 do CPC é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Por sua vez, ressalto que as despesas processuais também se constituem como requisito essencial da petição inicial, motivo pelo qual, em caso de não recolhimento, a exordial deve ser indeferida. Acerca do tema, trago o seguinte julgado: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DESERÇÃO. O não atendimento da determinação para o pagamento das custas processuais devidas ou comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira, enseja o indeferimento da peça inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC c/c o art. 10, da Lei n. 12.016/2009, com a consequente extinção do feito, cancelamento da distribuição e denegação da segurança (arts. 290 e 485, I, do CPC). AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA. (TJ-GO - MS: 01999674420168090000, Relator: DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 04/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2087 de 11/08/2016). Isto posto, em razão do não pagamento das custas de ingresso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC/2015. Sem Honorários eis que não houve contestação. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:57

Indeferida a petição inicial

20/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:52

Decorrido prazo de PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA - CPF: 044.935.893-37 (EMBARGANTE).

11/02/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

10/02/2025, 14:45

Distribuído por dependência

07/02/2025, 10:39

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO TAVEIRA DE SOUSA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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