Reintegração / Manutenção de Posse 0801102-80.2024.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801102-80.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA REQUERIDO: GERALDO OSORIO REIS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801102-80.2024.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora. Em última decisão, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como determinou-se a intimação da parte requerente para realizar o pagamento das custas iniciais. (id. 77386053) A parte autora interpôs embargos de declaração. Alegou-se omissão quanto ao exame da tutela de urgência/evidência requerida na inicial (bloqueio/cancelamento da transcrição nº 108 e da matrícula nº 97 do Ofício Único de Jerumenha/PI), contradição entre as provas e a conclusão adotada, e obscuridade sobre o alcance do decisum. Narrou-se que os associados, assentados do INCRA na Comunidade Jatobá (Pavussu/PI), teriam sofrido ameaças e violência ligadas a suposta grilagem baseada em registros inválidos, e que os documentos juntados evidenciaram probabilidade do direito e perigo de dano. Requereu-se a integração do julgado e, sanados os vícios, o deferimento da tutela para cancelar/bloquear os registros ou, subsidiariamente, vedar atos negociais sobre a área até o julgamento. Decido. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão, apontando que a decisão deixou de analisar o pedido de tutela provisória. A tese não merece prosperar. A decisão embargada concentrou-se no indeferimento da justiça gratuita e na determinação para recolhimento das custas iniciais, providência que constitui pressuposto processual objetivo para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Enquanto não regularizado o preparo, mostra-se obstada a apreciação de pleitos de mérito ou de natureza satisfativa, a exemplo da tutela provisória, porquanto tal exame pressupõe a existência e a regularidade da relação processual. Não houve, portanto, ponto omitido, mas questão logicamente prejudicada, a ser apreciada oportunamente após a comprovação do recolhimento, se ainda presente o interesse. Em sequência, a embargante indicou a existência de contradição na decisão por supostamente deixar de confrontar a documentação robusta acostada aos autos com a ausência de qualquer fundamentação sobre a urgência e verossimilhança do direito. Sem razão. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao decisum, entre fundamentos e dispositivo, ou entre proposições da própria decisão, e não a suposta divergência entre a decisão e o acervo probatório. No caso, o pronunciamento judicial limitou-se, de forma coerente, a indeferir a gratuidade e a determinar o recolhimento das custas iniciais, deixando para momento oportuno a análise de pleitos de mérito, como a tutela provisória. Não há, pois, antagonismo interno algum a ser sanado. Pretender que este Juízo confronte “documentação robusta” para concluir pela urgência e verossimilhança, quando ainda pendente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, traduz reexame de mérito e valoração de prova incompatíveis com a via estreita dos aclaratórios. Portanto, conclui-se pela inexistência do vício apontado. Por último, a parte denotou a ausência de clareza quanto ao alcance da decisão, gerando obscuridade por não explicitar se houve indeferimento implícito da tutela ou mera omissão. Também não procede. A decisão teve conteúdo claro e determinado: indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, postergando a análise de pleitos de mérito, como a tutela provisória, até a regularização do pagamento. Não houve indeferimento implícito da tutela, mas apenas a sua não apreciação por prejudicialidade lógica, o que afasta qualquer dúvida quanto ao alcance do decisum. De todo modo, para afastar qualquer interpretação diversa, explicita-se que a tutela provisória permanece pendente de exame e somente será analisada após a comprovação do recolhimento das custas, se subsistente o interesse. Inexistente o vício, rejeitam-se os embargos nesse ponto. Assim, ausentes os defeitos apontados, o presente recurso de embargos declaratórios deve ser rejeitado por inteiro. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a decisão proferida. Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de GERALDO OSORIO REIS - CPF: 199.914.103-25 (REQUERIDO)

Juntada de Comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(56)