Petição Cível 0800897-33.2025.8.18.0069 - TJPI

Petição Cível 0800897-33.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 07:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 23:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 23:20

Outras Decisões

11/03/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:25

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 09:55

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE HILTON RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE REGENERAÇÃO /PI DECISÃO No caso dos autos, o autor pleiteia a gratuidade da justiça, mas sequer anexou a declaração de hipossuficiência econômica. Ademais, considerando a exordial e os documentos que a acompanham, percebe-se que o(a) requerente apresenta condição financeira que, em tese, possibilitaria o pagamento das custas sem prejudicar a sua subsistência, sobretudo porque ainda haveria a possibilidade de parcelamento, conforme o art. 98, § 6º do CPC. Sobre a justiça gratuita, dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência alegada na inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800897-33.2025.8.18.0069 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como demais documentos que considerar pertinentes, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. Ademais, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de endereço atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 23:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 23:31

Determinada a emenda à inicial

20/08/2025, 23:31

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 23:20

Decisão

•11/03/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE HILTON RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE REGENERAÇÃO /PI DECISÃO No caso dos autos, o autor pleiteia a gratuidade da justiça, mas sequer anexou a declaração de hipossuficiência econômica. Ademais, considerando a exordial e os documentos que a acompanham, percebe-se que o(a) requerente apresenta condição financeira que, em tese, possibilitaria o pagamento das custas sem prejudicar a sua subsistência, sobretudo porque ainda haveria a possibilidade de parcelamento, conforme o art. 98, § 6º do CPC. Sobre a justiça gratuita, dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência alegada na inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800897-33.2025.8.18.0069 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como demais documentos que considerar pertinentes, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. Ademais, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de endereço atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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