Procedimento Comum Cível 0800529-36.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800529-36.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: 3A ENGENHARIA LTDA, ANTONIO BORGES DA SILVA Nome: 3A ENGENHARIA LTDA Endereço: BOA VISTA, 724, SALA 01, SANTO ANTONIO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 Nome: ANTONIO BORGES DA SILVA Endereço: Rua Boa Vista, 724, Santo Antonio, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REU: ARGO IV TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Nome: ARGO IV TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Endereço: BR 116, SN, ZONA RURAL, MILAGRES - CE - CEP: 63250-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800529-36.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Ressarcimento c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por 3A ENGENHARIA LTDA e ANTONIO BORGES DA SILVA em face de ARGO IV TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o descumprimento contratual por parte da ré, notadamente atrasos em aprovações e na entrega de materiais, causou um atraso de mais de cinco meses na obra contratada. Em razão disso, pleiteia o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos, no valor de R$ 356.086,93, e indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer o ressarcimento imediato dos valores. A petição inicial foi instruída com documentos. Houve aditamento para alterar o valor da causa para R$ 391.086,93. Após despacho (Id. 66410240), a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 68295180), conforme certificado pela secretaria (Id. 69434150). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em sua fase inicial. Analiso, primeiramente, o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido em suposto descumprimento contratual por parte da ré, apresentando sua versão dos fatos e documentos que, em análise perfunctória, indicam a existência de uma relação jurídica e um litígio sobre suas obrigações. A probabilidade do direito, embora presente em tese, necessita de uma instrução probatória mais aprofundada, especialmente com o estabelecimento do contraditório, para que se possa aferir com segurança a responsabilidade pelos atrasos e custos adicionais. Contudo, não vislumbro a presença do periculum in mora. O pedido de ressarcimento de valores já despendidos pela autora possui natureza patrimonial e reparatória. A ausência do pagamento imediato, embora possa representar um prejuízo financeiro, não configura um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela antes da oitiva da parte contrária. A questão pode ser resolvida ao final do processo, com a devida correção monetária e juros, caso o pedido seja julgado procedente. Dessa forma, por ausência de um dos requisitos autorizadores, qual seja, o perigo na demora, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe neste momento processual. Superada a análise da liminar e verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que as custas foram devidamente recolhidas, o feito deve ter seu regular prosseguimento. Impõe-se, assim, a citação da parte ré para integrar a lide e a designação de audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334 do CPC e o pleito da parte autora pela adoção do "Juízo 100% Digital". Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o periculum in mora. Designo audiência de conciliação ou de mediação para o dia 08 de outubro de 2025, às 12:30h. A audiência será realizada, em regra, presencialmente. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos, poderá ser realizada de forma telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. As partes poderão ter acesso à sala virtual por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjdmODZiOGUtNGM1OS00MjUxLWJkYjYtOTMyN2Q3ZDlhOTli%40thread.v2%2F0%3F&type=meetup-join&deeplinkId=8abc0af6-f819-4ecd-b715-a2014ee3d499&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião: 264 300 505 728 0 Senha: qW3nF2Rv Cite-se a parte ré, ARGO IV TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., no endereço indicado na petição inicial, para comparecer à audiência designada, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Fica a parte ré ciente de que, não havendo autocomposição na audiência, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I, CPC). Advirta-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para a audiência (art. 334, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052111485404800000054162715 2 Procuracao Petição 24052111485503900000054162720 3 Documento pessoal Petição 24052111485571000000054162722 4 Residencia Petição 24052111485639300000054162723 CNPJ da empresa Petição 24052111485708500000054162724 Prova Petição 24052111485778200000054162725 Petição Petição 24052111514229700000054163364 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24052123045300600000054199237 Petição Petição 24072613061874400000057184199 Despacho Despacho 24110703351072700000062160293 Despacho Despacho 24110703351072700000062160293 Petição Petição 24111811225429600000062623637 528 Documentos 24111811225469600000062623639 Petição Petição 24121310194139000000063883731 comprovante pagamento custas integral Comprovante 24121310194168000000063884655 Certidão Certidão 25012112502971500000064921847 Boleto CUSTAS 25012112502986300000064921852 vinculação Certidão 25012112502995500000064921853 Sistema Sistema 25012112521526900000064922198 CANTO DO BURITI-PI, 6 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

22/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 3A ENGENHARIA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARGO IV TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 3A ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

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