Procedimento Comum Cível 0801354-48.2022.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801354-48.2022.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA PESSA VALENTE REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801354-48.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela parte autora quanto pelas rés, contra sentença proferida nos autos da presente ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, oriunda de alegada fraude bancária. As partes embargantes alegam, em síntese, ocorrência de possíveis omissões, contradições ou obscuridades na sentença, cada qual aduzindo a necessidade de esclarecimento ou complementação do julgado. Foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária nos termos do rito, todas devidamente consideradas. Passo à análise. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Examinando detidamente as alegações das partes, constato que: a) No tocante à alegada omissão apontada pela parte autora, verifica-se que a sentença enfrentou de maneira clara e direta todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à responsabilidade das rés pela negativação, indenização por danos morais e obrigação de excluir a inscrição indevida. Em relação à ocorrência de fraude e ausência de vínculo legítimo entre a autora e as operações realizadas, há fundamentação expressa e detalhada. b) Quanto à suposta contradição/obscuridade apontada pelas rés, observo que a sentença é coerente e está estruturada de forma lógica, com apreciação dos documentos juntados e dos fatos narrados na exordial, bem como das defesas apresentadas. Especificamente quanto ao cumprimento das obrigações, o juízo já se manifestou sobre os pedidos de baixa/exclusão dos contratos e sua efetivação, conforme informado em petição posteriormente juntada. c) As questões sobre valores e danos morais também foram apreciadas segundo a jurisprudência e o entendimento consolidado do STJ quanto a inscrições indevidas por fraude, não havendo omissão nesse ponto. Não vislumbro, na apreciação dos embargos, qualquer argumento que enseje modificação substancial do julgado ("efeito infringente"), cabendo apenas eventual esclarecimento ou complementação de redação, o que, no presente caso, não se faz necessário. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, reputam-se incluídos no acórdão ou na decisão os elementos que o embargante suscitou para fins de eventual prequestionamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto pela parte autora quanto pelas rés, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que permanece íntegra em seus termos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.: CANTO DO BURITI-PI, 20 de agosto de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA PESSA VALENTE em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)