Procedimento Comum Cível 0806210-87.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806210-87.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADONIAS SOUSA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806210-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que a parte autora move em face da sentença, ID 81186054. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a natureza de trato sucessivo da pretensão de promoção por preterição no âmbito da carreira militar estadual. Argumenta que, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808/81) e a Lei nº 68/2006, as promoções são graduais e sucessivas, de modo que, a cada novo quadro de acesso ou promoção de militar mais moderno em seu detrimento, a lesão se renova, afastando a prescrição do fundo de direito e incidindo apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 85 do STJ. Afirma que há dezenas de paradigmas mais modernos que ascenderam indevidamente, caracterizando a continuidade da omissão administrativa e reforçando o caráter sucessivo da relação jurídica. Aduz, ainda, que a sentença embargada violou a Súmula 85 do STJ e desconsiderou jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí, que reconhece a inexistência de prescrição em casos análogos. Sustenta, por fim, que o decisum divergiu do entendimento consolidado em diversas comarcas do Estado (como Teresina, Altos, Oeiras e Corrente), afrontando o art. 926 do CPC que impõe a uniformização e estabilidade jurisprudencial e o princípio constitucional da isonomia, por tratar de forma desigual situações idênticas. Alega, ainda, que o julgado confundiu a promoção por ressarcimento de preterição com reenquadramento funcional, deixando de analisar a legislação local e o conjunto probatório que demonstram o direito à promoção. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID 83388667. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir: 2) FUNDAMENTAÇÃO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos. Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça. O embargante sustenta que a sentença é omissa e contraditória por não reconhecer o caráter de trato sucessivo da promoção por preterição na carreira militar, uma vez que, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808/81) e a Lei nº 68/2006, as promoções são graduais e sucessivas, renovando-se a lesão a cada promoção indevida de militar mais moderno, o que afasta a prescrição do fundo de direito nos termos da Súmula 85 do STJ. Alega que há diversos paradigmas promovidos irregularmente, demonstrando a omissão contínua da Administração, e que a sentença contrariou a jurisprudência pacífica do TJPI, violando o art. 926 do CPC e o princípio da isonomia, ao tratar de modo desigual situações idênticas, além de confundir promoção por ressarcimento de preterição com reenquadramento funcional, deixando de aplicar a legislação local e o conjunto probatório que amparam seu direito. Destaco que assiste razão ao impetrante, conforme evidencia o entendimento a seguir: Inicialmente, cumpre tecer breves considerações acerca da prescrição aplicável ao caso em análise. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que a omissão se renova periodicamente. Nesses casos, aplica-se a orientação consolidada na Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações de trato sucessivo vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não alcançando o direito em si. Dessa forma, reconhece-se que, em hipóteses como a dos autos, em que a alegada lesão decorre de conduta omissiva e permanente do ente público, não há prescrição do direito material postulado, mas apenas das parcelas anteriores ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, colaciona-se aos autos precedente do Superior Tribunal de Justiça que reforça tal entendimento. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. 2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349).3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" ( REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2041963 MA 2022/0378467-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (grifei) Ressalto, por oportuno, que, embora este Juízo tenha reconhecido a ocorrência da prescrição em casos anteriores, inclusive nestes autos, o que gerou os embargos de declaração em análise, partindo do entendimento de que a controvérsia versava sobre a análise integral do tempo de serviço prestado à corporação, a adoção de posicionamento diverso configura exercício legítimo da função jurisdicional. A evolução interpretativa, longe de representar instabilidade, traduz a própria dinamicidade do Direito, que deve acompanhar as transformações sociais e a realidade fática das relações jurídicas. Nesse contexto, a revisão de entendimentos anteriormente firmados deve ser não apenas admitida, mas também incentivada, na medida em que assegura uma prestação jurisdicional mais adequada, sensível às peculiaridades do caso concreto e às constantes mutações da sociedade. Quanto ao mérito da presente demanda, o ponto controvertido está no direito do requerente em ser promovido pelo critério de antiguidade, sob argumento de que houve preterição, incorrendo o Estado em omissão. Pois bem A promoção na carreira de praça da Polícia Militar do Estado do Piauí e regulada pela Lei Complementar 68 de 23 de Março de 2006 que destaca em seu artigo 4º que as promoções são efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem e em casos extraordinários, ressarcimento de preterição. Já o artigo 13 da referida Lei Complementar estabelece as condições para ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de Praças Policiais Militares nos seguintes termos: [...] Art. 13. São condições para ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de Praças Policiais Militares: I – ter completado até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de: a) três anos de efetivo serviço como Soldado, para a graduação de Cabo; b) três anos de efetivo serviço como Cabo, para a graduação de 3º Sargento; c) quatro anos de efetivo serviço como 3º Sargento, para a graduação de 2º Sargento; d) dois anos de efetivo serviço como 2º Sargento, para a graduação de 1º Sargento; e) dois anos de efetivo serviço como 1º Sargento, para a graduação de Subtenente. II – ter concluído o Curso de Formação ou de Aperfeiçoamento realizado para o fim de promoção; III – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”; IV – não estar cumprindo pena nem livramento condicional; V – ser julgado apto na inspeção de saúde.[...] Da análise dos autos, verifica-se que a decisão administrativa que concedeu ao requerente a promoção à graduação de 3º Sargento foi proferida em 25 de junho de 2023. Embora a parte alegue ter transcorrido o período de 23 (vinte e três) anos entre o posto de Soldado e a promoção a cabo, não lhe assiste razão para questionar tal ascensão, uma vez que entre a promoção a Cabo e a de 3º Sargento decorreram mais de 8 (oito) anos, e a presente ação somente foi ajuizada dois anos após essa última promoção, configurando-se, portanto, a perda do direito de discutir o ato administrativo de promoção tardia a graduação de cabo. Assim, eventual análise judicial deve restringir-se à verificação do tempo transcorrido desde a promoção do requerente à graduação de Cabo, ocorrida em 2015. Dessa forma, ao analisar a graduação a que faz jus o requerente, considerando o interstício transcorrido desde sua promoção a Cabo, ocorrida em 27/03/2015, fazendo a devida correção da progressão funcional concluo que lhe assiste razão quanto ao direito de figurar na graduação de 1º Sargento. Isso porque a promoção à patente de 3º Sargento deveria ter ocorrido em 27/03/2018, pois passados três anos da promoção a cabo, observados os prazos de interstício estabelecidos no art. 13 da Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006 e ensejaria sua promoção a 2º Sargento em 27/03/2022, após o transcurso de três anos, e, posteriormente, a 1º Sargento em 27/03/2024, decorridos mais dois anos. Ressalte-se, por fim, que o requerente ainda não preenche o interstício necessário para ascender à graduação subsequente na carreira de praça da Polícia Militar. Assim, fazendo a correção da progressão na carreira do requerente, o requerente deveria estar ocupando a graduação de 1º sargento, caso fosse observado o tal interstício. Cumpre salientar que, embora os requerentes não tenham formulado expressamente o pedido de promoção à graduação de 1º Sargento, nem mesmo de forma subsidiária, entendo que tal pretensão se revela implícita nos autos. Nesse contexto, é dever deste Juízo sanar a omissão administrativa, garantindo ao requerente a promoção ao posto a que fazem jus, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência administrativa e do direito à progressão funcional regularmente devida. In verbis, segue julgado que corrobora tal entendimento: 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelante à promoção em ressarcimento de preterição. II- As promoções de oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará são reguladas pelas Leis Estaduais nº 5.250/85 e nº 8.230/2015. III- O ressarcimento por preterição é uma garantia conferida aos militares que, por motivos específicos disciplinados em lei, ou ainda por erro da Administração Pública, não tiveram oportunidade de ascender a determinado posto em dado momento. Comprovada a existência do direito de serem promovidos, é atribuída a eles a promoção com ressarcimento por preterição. IV- Na espécie, o contexto probatório não indica que houve a preterição do Apelante, razão pela qual a sentença a quo deve ser mantida. V- Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802884-43.2021.8.14.0009, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Turma de Direito Público) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVIDO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO QUE ATUALMENTE OCUPA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE MAJOR, NOS MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 03 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 04 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 05 - Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 06 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 07 – No caso em análise, restou comprovado que o autor/apelante possui direito à promoção à patente de Major, por ressarcimento de preterição, tendo em vista que foi preterido em suas promoções, por não ter ascendido tempestivamente às graduações na carreira, por culpa da inércia do apelado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - AC: 07015683820198020058 AL 0701568-38.2019.8.02.0058, Relator.: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifei) Dessa forma, entendo cabível, no presente caso, a promoção dos requerentes à graduação de 1º Sargento, considerando-se o interstício não atingido pela prescrição de acordo com a data de sua última promoção. Quanto ao pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes das retificações das promoções, entendo ser cabível a percepção das diferenças remuneratórias correspondentes às graduações que o requerente faria jus, observando-se o período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dessa forma, considerando o marco prescricional, impõe-se o desconsiderar de todo o interstício anterior a 27/03/2015, por estar atingido pela prescrição. À vista disso, observando o interstício exigido para a progressão na carreira militar, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006, constata-se que, na data de 27/03/2018, já fazia jus a figurar na graduação de 3º Sargento, em 27/03/2022, deveria ser promovido à graduação de 2º Sargento e em 27/03/2024, preencheria os requisitos necessários à ascensão ao posto de 1º Sargento, tudo em conformidade com os critérios temporais estabelecidos na legislação de regência, sendo devido o pagamento das diferenças salariais deste período. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para julgar parcialmente procedente a presente ação, a fim de determinar que o Estado do Piauí promova o requerente à graduação de 1º Sargento PM, procedendo ao seu correto enquadramento funcional a partir da publicação desta decisão, com efeitos financeiros a contar do mês imediatamente posterior ao da intimação. Condeno, ainda, o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções devidas, observando o interstício não alcançado pela prescrição quinquenal, correspondentes: a) à diferença remuneratória entre a graduação de cabo e 3º sargento do período compreendido entre 27/03/2018 à 27/03/2022; b) à diferença da remuneração de 3º sargento e 2º sargento do período compreendido entre 27/03/2022 à 27/06/2024; c) e a diferença na remuneração de 2º sargento e 1º Sargento, a partir de 27/03/2024 até a efetiva correção do enquadramento funcional do requerente, conforme determinado nesta decisão. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ademais, a presente sentença foi proferida em cognição exauriente e diante do perigo da demora, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando o imediato enquadramento do requerente no posto de 1º Sargento, de modo que deve a autoridade competente adotar as providências administrativas necessárias no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Sem condenação em custas processuais, eis que o sucumbente é pessoa jurídica de Direito Público que goza de isenção no pagamento de tal encargo, sendo ainda os autores, beneficiários de assistência judiciária gratuita. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P.I.C. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)