Procedimento Comum Cível 0820208-69.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820208-69.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAYARA IRENE MOREIRA, YURI RODRIGUES PINHEIRO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta e o recolhimento do preparo. Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de novembro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820208-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYARA IRENE MOREIRA, YURI RODRIGUES PINHEIRO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração nos quais a parte autora/embargante afirma que a sentença de id 81130225 incorreu em pequeno equívoco, ao informar que a devolução do valor pago pela Autora deveria ser do montante de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos), porém conforme planilha juntada sob id 63715803, a parte autora teria realizado o pagamento total de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos)(id 81810720). Intimada para se manifestar acerca do recurso, a parte embargada aduziu que os embargos são meramente protelatórios. É o que basta relatar. Embargos tempestivos. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso em tela a parte embargante alega erro material consistente em atribuir o montante de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos) para ressarcir, porém conforme planilha juntada sob id 63715803, a parte autora teria realizado o pagamento de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos). De fato, percebe-se o equívoco cometido por este juízo, vez que, conforme próprio documento juntado pela Ré/Embargada em id 63715803 demonstra que a parte autora realizou o adimplemento total no montante de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos). Portanto, perfeitamente cabível a modificação pretendida pelo recurso ora em análise. Assim, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para lhe dar provimento. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes dar provimento de modo a corrigir o dispositivo sentencial, devendo constar o valor de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), ao invés de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). No mais, cumpra-se a sentença atacada. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820208-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:54

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 12:49

Sentença

•20/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYARA IRENE MOREIRA, YURI RODRIGUES PINHEIRO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração nos quais a parte autora/embargante afirma que a sentença de id 81130225 incorreu em pequeno equívoco, ao informar que a devolução do valor pago pela Autora deveria ser do montante de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos), porém conforme planilha juntada sob id 63715803, a parte autora teria realizado o pagamento total de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos)(id 81810720). Intimada para se manifestar acerca do recurso, a parte embargada aduziu que os embargos são meramente protelatórios. É o que basta relatar. Embargos tempestivos. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso em tela a parte embargante alega erro material consistente em atribuir o montante de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos) para ressarcir, porém conforme planilha juntada sob id 63715803, a parte autora teria realizado o pagamento de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos). De fato, percebe-se o equívoco cometido por este juízo, vez que, conforme próprio documento juntado pela Ré/Embargada em id 63715803 demonstra que a parte autora realizou o adimplemento total no montante de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos). Portanto, perfeitamente cabível a modificação pretendida pelo recurso ora em análise. Assim, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para lhe dar provimento. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes dar provimento de modo a corrigir o dispositivo sentencial, devendo constar o valor de R$ 91.305,93 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), ao invés de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). No mais, cumpra-se a sentença atacada. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820208-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYARA IRENE MOREIRA, YURI RODRIGUES PINHEIRO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820208-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc; I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face da ré, pleiteando, em síntese, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel; a restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, acrescidos de multa contratual de 20%; indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor; antecipação de tutela para suspensão do contrato e dos pagamentos durante a tramitação do processo. A ré, em contestação (ID 3039334), pleiteou a improcedência total dos pedidos; o reconhecimento da gratuidade da justiça como indevida; a aplicação das multas contratuais previstas na cláusula IV do contrato em seu favor, em caso de rescisão; a dedução de valores correspondentes a uso e fruição do imóvel e despesas com renovação; e a condenação dos autores em custas e honorários advocatícios. Os Autores adquiriram um apartamento na planta no Condomínio Solaris Sul, da ré, pelo valor total de R$ 168.000,00, com entrada e parcelas mensais. Alegam que, na entrega das chaves, constataram que o piso do imóvel era de cerâmica, e não de porcelanato como prometido em material publicitário anexado aos autos. Comprovam os pagamentos realizados até novembro/2017, totalizando R$ 52.753,09, e juntam laudo pericial que atesta a divergência do material. Aduzem que a quebra da expectativa gerou danos morais e materiais, e com fundamento no art. 35, III, do CDC, optam pela rescisão contratual. A ré, em contestação, alega que os autores assinaram termo de vistoria sem ressalvas, tomaram posse do imóvel e continuaram pagando as parcelas, só vindo a manifestar insatisfação muito depois, quando já estavam em atraso. Junta termo aditivo de abril/2018, firmado após o ajuizamento da ação, onde as partes refinanciaram o saldo devedor, o que, para a ré, demonstra a má-fé dos autores e a ausência real do vício alegado. Sustenta a inexistência de relação de consumo, pois os autores não residem no imóvel, descaracterizando o destinatário final. Defende a aplicação das multas contratuais contra os autores, em caso de rescisão, e a cobrança de valores pelo uso do imóvel e despesas de renovação. Por fim, impugna os pedidos de antecipação de tutela e danos morais. Replica em ID 3361668. Audiência realizada em ID 20407532. Eis o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Gratuidade de Justiça A ré impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que os autores, por adquirirem um imóvel de valor elevado e um deles ser assalariado, não comprovaram a real hipossuficiência. O art. 98 do NCPC estabelece que a parte que alegar insuficiência de recursos deve declarar sob as penas da lei que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Os autores, na inicial, declararam sua situação financeira, informando que um é desempregado e o outro destina grande parte da renda ao pagamento do imóvel, o que os impede de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. A mera aquisição de um imóvel a prazo, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência para o custeio de demandas judiciais. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a declaração da parte, nos moldes do art. 98, é suficiente para a concessão inicial do benefício, podendo ser rediscutida posteriormente diante de prova em contrário. Não há nos autos elementos robustos que, no momento, demonstrem cabalmente a falsidade da declaração dos autores. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2. Da Legitimidade e Competência As partes são legítimas e detêm interesse processual. Trata-se de direito real sobre imóvel, sendo competente este Juízo, consoante arts. 47 do CPC e 101, I, do CDC. A preliminar de inexistência de relação de consumo será analisada no mérito. 2. Do Mérito 2.1. Da Existência da Relação de Consumo A ré alega que os autores não são consumidores porque não residem no imóvel, descaracterizando o "destinatário final". O conceito de consumidor, contudo, não se restringe ao uso efetivo e imediato para moradia. A aquisição de unidade autônoma em edifício, para fim não profissional ou empresarial, enquadra-se perfeitamente na definição do art. 2º do CDC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES. - Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo na hipótese, tendo em vista que a parte ré se encontra na condição de fornecedora e a parte autora de consumidora (artigos 2º e 3º, do CDC). Aplicação da Teoria finalista para a definição de consumidor, sendo certo que a parte autora, pessoa jurídica, não possui atividade empresarial que abarque a aquisição de imóvel, figurando como destinatária final do serviço e do produto, apresentando vulnerabilidade técnica - Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada. A ré ERBE INCORPORADORA 001 S.A. assumiu a obrigação de realizar a construção do empreendimento por meio de contrato de construção, não havendo como acolher a tese de que atuou como mera mandatária da ré LOTEUM. Há nos autos contrato de prestação de serviços para administração de incorporação imobiliária firmado pelas rés, bem como material publicitário apontando a ré ERBE como gestora da incorporação e construção em conjunto com a ré LOTEUM - No mérito, deve-se reconhecer a falha na prestação dos serviços das rés, que celebraram contrato de promessa de compra e venda de unidade imóvel no empreendimento denominado GRAND HYATT RESIDENCES RIO DE JANEIRO e entregaram o imóvel com mais de 5 anos de atraso. Mora evidenciada. Rés que assumiram o risco do empreendimento, devendo saber dos trâmites administrativos de licenciamento, oferta de mão de obra, necessidade de material, etc. O atraso na obra não pode ser caracterizado como hipótese de caso fortuito, não tendo o condão de ser oponível ao consumidor, sendo certo que a teoria do risco do empreendimento dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor. Ainda que se reconheça a existência dos motivos apontados pela ré LOTEUM em sua defesa, tais fatos deverão ser discutidos entre as rés, diante do contrato de construção acostados aos autos, sendo inoponível ao consumidor. Verbete Sumular n 94 deste Eg. TJRJ; - Solidariedade das rés que se evidencia, por força dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC, uma vez que houve relação de parceria entre as rés para o empreendimento. Precedentes deste Eg. TJRJ; - Quanto à cláusula penal, observa-se a sua previsão contratual, tendo sido corretamente aplicada na r. sentença recorrida. O termo fixado como final do atraso observou a jurisprudência deste Eg. TJRJ que entende que a mora da fornecedora apenas é interrompida com a efetiva entrega das chaves, sendo irrelevante a data da conclusão das obras ou da expedição do habite-se - Recurso da parte autora que merece ser acolhido, tendo em vista que a r. sentença determinou a incidência de juros de mora a contar da citação até a prolação da sentença, quando o correto seria estabelecer a sua incidência até o adimplemento da obrigação de pagar estabelecida na decisão; - Quanto ao incide de correção aplicável à hipótese, razão assiste aos réus. A discussão quanto qual a taxa a ser aplicada já foi objeto de apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1102522/CE e do EREsp 727.824, e, posteriormente, tal entendimento foi reforçado por ocasião do julgamento do REsp 1795982/SP, que firmou a seguinte tese 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ainda que tal decisão não tenha transitado em julgado, além de ser este o entendimento já expressado anteriormente pelo C. STJ, observa-se que houve alteração legislativa também neste sentido, por meio da Lei 14905/2024, que inclui o parágrafo 1º ao artigo 406, do CC, estabelecendo a taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. Verifica-se, ainda, que a referida questão já vem sendo enfrentada por este Eg. TJRJ, com jurisprudência no sentido de se aplicar a taxa SELIC como taxa legal do artigo 406, do CC. Desse modo, deve a r. sentença ser reformada para se alterar o índice outrora aplicado à indenização por danos materiais para que conste a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) aos juros de mora, nos termos da nova redação do artigo 406, do CC - Quanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se que razão também assiste à parte ré. O C. STJ já se manifestou no sentido de que uma vez rejeitado o pedido principal e acolhido o subsidiário, deve-se reconhecer a mútua sucumbência. Sentença que merece ser reformada para que seja reconhecida a sucumbência recíproca, devendo haver o rateio das despesas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte ex adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSOS DAS RÉS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01388526420218190001, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/02/2025) A alegação da ré é improcedente. Aplica-se integralmente o CDC à relação jurídica em exame. 2.2. Da Inversão do Ônus da Prova Configurada a relação de consumo, e diante da notória hipossuficiência técnica e fática dos consumidores perante a fornecedora, que detém todo o conhecimento e documentação sobre a construção e especificações do imóvel, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações autorais é reforçada pela documentação inicial (ID 642162, 642153, 642178). Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. - A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes.(TJ-MG - AI: 10000211025903001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022) Determina-se, portanto, a inversão do ônus da prova, cabendo à ré provar que o piso porcelanato foi efetivamente instalado ou que a cerâmica utilizada possui o mesmo padrão de qualidade e valor, conforme ofertado. 2.3. Da Análise Fática e Aplicação do Direito O cerne da lide reside na divergência entre o prometido (piso porcelanato) e o entregue (piso cerâmica). Os autores juntaram à inicial peça publicitária que promove o condomínio mencionando "piso porcelanato" e laudo pericial que atesta o contrário. A ré não nega a existência da publicidade, mas alega que os autores aceitaram o imóvel sem ressalvas no termo de vistoria e, posteriormente, até refinanciaram a dívida. A aceitação do imóvel sem ressalvas no termo de vistoria é um fato relevante, mas não é definitivo. Pode indicar aceitação tácita, mas também pode decorrer de vício oculto ou de dificuldade de verificação imediata por parte do leigo. A alegação de vício no produto (art. 18, CDC) foi feita em tempo razoável, considerando a complexidade da verificação e a confiança depositada na construtora. O fato de os autores, posteriormente, em meio a dificuldades financeiras, terem firmado um termo aditivo de refinanciamento, não implica, per si, em renúncia ao direito de discutir o vício anteriormente identificado. São condutas autônomas. No entanto, esse fato abala significativamente a alegação de que o vício foi o motivador único e primordial para a rescisão, sugerindo que dificuldades financeiras posteriores podem ter influenciado a opção pela via judicial. O art. 35 do CDC é claro ao facultar ao consumidor, em caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, e perdas e danos. A publicidade integra o contrato (art. 30, CDC). A ré, portanto, descumpriu a oferta. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA – COLOCAÇÃO DE PISO DE CERÂMICA, EM VEZ DE PORCELANATO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de indenização de ilícito civil, decorrente de propaganda enganosa, não incide o prazo nonagesimal previsto no art. 26 do CDC, e sim o quinquenal disposto no art. 27 do CDC. Comprovada a propaganda enganosa por meio de folder em que constava que o piso do imóvel seria porcelanato, e não tendo sido cumprida essa promessa, fica configurado o ato ilícito da construtora, passível de indenização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10481586520208110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/02/2024) Conclui-se que houve descumprimento da oferta pela ré. No entanto, a conduta posterior dos autores (ID 3039335) impede que se caracterize dano moral. 2.4. Dos Pedidos a) Rescisão Contratual e Restituição: Reconhece-se o direito dos autores rescindirem o contrato com base no art. 35, III, do CDC. Têm direito à restituição dos valores efetivamente pagos, atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento até a efetiva restituição, a ser calculada em execução, com base em planilha a ser apresentada, já iniciada na petição inicial. b) Multa de 20% (Perdas e Danos): A cláusula penal de 20%(vinte por cento) do contrato é claramente estipulada contra o promitente comprador em caso de inadimplemento por sua culpa (Cláusula IV). Não há cláusula equivalente prevista para o caso de descumprimento pela construtora. Aplicar a mesma multa inversamente violaria o princípio da interpretação restritiva das cláusulas penais e a autonomia da vontade das partes. Os danos materiais dos autores estão restritos à devolução do valor pago atualizado. Eventual perda pela desvalorização do imóvel é inerente ao risco da opção pela rescisão e não se confunde com a multa punitiva pleiteada. c) Dano Moral: A frustração pela quebra de expectativa é inegável. Contudo, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ofensa à dignidade, à honra ou à saúde psíquica que ultrapasse o mero aborrecimento, dissabor ou frustração inerente a um contratempo contratual. A conduta dos autores, ao assinarem o termo de vistoria sem ressalvas e, principalmente, ao refinanciarem a dívida após ajuizada a ação alegando vício insanável, demonstra que o abalo não foi de intensidade suficiente a caracterizar um dano moral indenizável. A conduta é contraditória e indica que motivações financeiras podem ter se sobreposto à alegação inicial de frustração. Sobre o tema: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue não comprovadas. Dano moral não configurado. "Serviços de consultoria em registro imobiliário – Taxas cartoriais". Atividade congênere à assessoria técnico-imobiliária. Abusividade da cobrança. Restituição dos valores pagos. REsp nº. 1.599.511/SP, de natureza vinculante das instâncias ordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10109482320228260451 Piracicaba, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 13/01/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025) e) Pedidos da ré (Multas, Uso e Fruição, Despesas): Os pedidos contrapostos da ré estão fundados na premissa de que a rescisão é por culpa exclusiva dos autores, o que não se verifica. A rescisão é consequência direta do descumprimento contratual da ré (art. 35, CDC). Sendo a rescisão motivada por vício do produto e descumprimento de oferta pelo fornecedor, não há que se falar em aplicação de multas, cobrança de uso e fruição ou despesas de renovação contra o consumidor. A ré não demonstrou que os autores causaram quaisquer danos ao imóvel além do desgaste normal. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA a: RESSARCIR os autores MAYARA IRENE MOREIRA e YURI RODRIGUES PINHEIRO dos valores por eles pagos a título de contrato de promessa de compra e venda, no total de R$ 52.753,09 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos), devidamente atualizados monetariamente desde as datas de cada pagamento até a efetiva restituição, com base na planilha de cálculo apresentada, e JUROS DE MORA na forma da lei, a contar da citação; RESTITUIR o apartamento objeto do contrato à ré, uma vez quitado o valor da condenação, com a expedição competente de alvará de levantamento e de imissão na posse, se necessário. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais, inclusive o pleito de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º, do CPC). P.R.I.C. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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