Procedimento Comum Cível 0824853-35.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824853-35.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824853-35.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação revisional de consumo e pedido de obrigação de fazer com pedido de liminar MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré em sua residência com medidor de energia de Código Único 14320959 e que verificou discrepâncias entre os valores de suas faturas mensais de energia elétrica. Assevera que a partir do mês de fevereiro de 2020 observou que seu consumo começou a aumentar fora do seu padrão normal de consumo e que no mês de junho de 2020, os funcionários da empresa ré foram até sua residência e realizaram a troca do seu medidor de energia, tendo observado que seu consumo só normalizou a partir do mês de julho de 2020. Aduz que por não ter pago as faturas enviadas pela ré, o seu fornecimento de energia foi suspenso no dia 25/08/2020, causando graves prejuízos, na medida em que perdeu seus inquilinos. Requer a concessão de medida liminar para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da autora e/ou para que promova o religamento, caso tenha realizado o corte, pugnando, ainda, pela suspensão das cobranças referentes aos débitos que entende indevidos. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, se deferida, pugnando pela determinação para que a ré promova a perícia em seu medidor, além de sua troca, bem como a condenação da ré ao refaturamento das contas de energia no período controvertido nos autos para o seu consumo médio. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 12782763 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 13406666 pugnando pela improcedência do pedido em razão do débito ser decorrente do consumo real de energia elétrica da autora, não tendo cometido nenhum ato ilícito passível de indenização. Réplica no id n° 25581329 reiterando o pedido contido na inicial. Audiência de conciliação não exitosa. Alegações finais da parte autora no id n° 80057819 e da parte ré no id n° 81940430 É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a natureza da matéria e por comportar prova eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO A relação existente entre as partes é própria de consumo, porquanto o demandante se submete ao conceito de consumidor, constante do art. 2º do CDC e a demandada, por sua vez ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica deve ser analisada em consonância com as normas consumeristas. É cediço que embora seja indiscutível a relação de consumo existe entre as partes, não se pode olvidar que mesmo nos casos de aplicação da regra do inciso VIII do art. 6º do CDC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e, o réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, cabe ao juiz examinar a necessidade da inversão do ônus da prova, convencido da verossimilhança das alegações, impõe ao fornecedor o ônus de provar que sua conduta foi regular e lícita. Ora, como visto no contexto dos autos, as afirmações da parte autora comportam verossimilhança suficiente a resultar na inversão do ônus da prova, prevalecendo, portanto, o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso dos autos, verifico que a autora é titular da UC n° 14320959 e que as faturas da autora referentes ao seu consumo dos meses de fevereiro a junho de 2020, foram faturadas foram de seu padrão de consumo, tendo normalizado a aferição de seu consumo apenas quando foi trocado o seu contador de energia em meados de junho de 2020. Ocorre que a parte ré não comprovou nos autos de que forma calculou o referido consumo, tendo se limitado a informar que medidor de energia elétrica da autora não apresentava nenhum defeito e que o consumo aferido correspondia ao consumo real da autora,. O réu juntou aos autos o histórico de consumo da autora (id n° 13406666 - Pág. 2) e não há provas que justifiquem o valor cobrado pelo réu referente ao consumo do período em que houve a leitura controvertida nos autos. O relatório de consumo de energia elétrica no imóvel pertencente a autora indica que o consumo medido no mês de fevereiro de 2020 foi de 8.332 KWh, sendo o de março de 2.032 KWh, abril 1.560 KWh, maio 1.460 KWh, junho 817 KWh e julho 313 KWh, não tendo a parte ré explicado nos autos o porquê de tamanha variação de consumo, na medida em que informou que o medidor de energia elétrica estava normal, não tendo sequer reportado nos autos uma possível recuperação de consumo decorrente de algum possível desvio de energia elétrica atribuído a autora. Dessa forma, na ausência de maiores informações, tenho por fixar o consumo médio da autora no período controvertido nos autos, na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao período controvertido nos autos, devendo a ré promover o refaturamento de todas as conta de energia elétrica da autora controvertidas na inicial até o dia em que a parte ré efetivou a mudança do medidor de energia elétrica da autora. Quanto aos pedidos referentes a troca e perícia no medidor, entendo que estão prejudicados, na medida em que a parte ré já promoveu a troca há mais de 05 (cinco) anos e informou que não constatou nenhum problema no medidor, o que só confirma que houve erro na leitura do consumo mensal de energia elétrica na UC pertencente a requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) determinar que a ré promova o refaturamento de todas as contas de energia da autora controvertidas na inicial (fevereiro a junho de 2020), até o dia em que a parte ré efetivou a mudança do medidor de energia elétrica da autora, fixando o consumo médio mensal da autora na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao período controvertido nos autos; b) determinar que a ré promova, após o refaturamento das contas de energia da autora, a compensação nas faturas de energia elétrica vincendas dos valores eventualmente pagos a maior; Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

04/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

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