Procedimento do Juizado Especial Cível 0801761-62.2025.8.18.0169 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801761-62.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSELICE DA SILVA GOMES REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por ROSELICE DA SILVA GOMES, em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Pugna a parte autora pela concessão de tutela antecipada para para que o Requerido se abstenha de realizar descontos em seu contracheque, e que não proceda a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito(SPC/SERASA), TUDO, sob pena de multa diária, e ainda informa que já foram descontadas 44 (quarenta e quatro) parcelas referentes ao débito em questão. Presentes na exordial pedido de inversão do ônus da prova e de justiça gratuita. Breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que a dinâmica dos JECC's é primar pela conciliação, verdadeira âncora, sob pena de inviabilizar-se o sistema, ficando as medidas liminares cautelares ou antecipatórias tão somente para situações excepcionalíssimas, o que não é o presente caso. Com efeito, para a concessão da liminar ou antecipação de tutela deve-se primeiro ter um grau mínimo de certeza, no qual há uma possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras, bem como o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação. No caso ora posto sob apreciação, a despeito da argumentação erigida pela parte autora, não vislumbro, até o presente momento processual, o preenchimento dos pressupostos constantes do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que impede a concessão da medida requestada antes da manifestação da parte requerida. Em que pesem as alegações trazidas pela parte autora em sua petição, entendo que se exige o contraditório para que se possa analisar a plausibilidade do pedido, que apesar de reversível, não se coaduna com os princípios basilares dos Juizados, que primam pela conciliação, de modo a não restar demonstrado prejuízo com o aguardo da apresentação do contraditório. Mostrando-se adequada, portanto, a não concessão do provimento, no limiar da lide, sem qualquer desenvolvimento do trâmite regular do processo, posto que, em assim não sendo, esgotaria, necessariamente - em cognição sumária - o objeto fundamental da controvérsia, que ao final – em cognição exauriente - após o curso natural do processo, viria a ser proferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801761-62.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Diante do exposto, entendo por bem apreciar o pedido de tutela de urgência somente após a formação do contraditório. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão liminar. Adiante, mantenho a audiência já anotada pela Secretaria, portanto, por meio desta, fica a parte promovida citada e intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 22/09/2025, às 09:20, no JECC Norte 2 Anexo I, e para CONTESTAR, querendo, esta ação até a data da audiência, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. A audiência será virtual, sendo realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, por link disponibilizado posteriormente nos autos do processo. Intime-se a parte Autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROSELICE DA SILVA GOMES em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)