Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800456-77.2023.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800456-77.2023.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLEIDE DA SILVA REQUERIDO: JOANA MARIA DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800456-77.2023.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Alimentos] Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, manejado por Maria Cleide da Silva, na qualidade de genitora e representante de Cleber da Silva Lima e Maria Clarisse da Silva Lima, em face de Joana Maria de Lima, visando a satisfação de crédito alimentar. No decurso da execução, sobreveio aos autos notícia de que Cleber da Silva Lima atingiu a maioridade civil, circunstância que ensejou a intimação pessoal do alimentando para manifestar eventual interesse em prosseguir no feito, oportunidade em que restou evidenciado o desinteresse ou, ao menos, a ausência de comprovação de subsistência de necessidade alimentar, já que uma vez intimado para ingressar no feito, quedou-se inerte. O feito, pois, veio concluso para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia que ora se impõe cinge-se em verificar a subsistência da pretensão executiva no tocante ao alimentando Cleber da Silva Lima, hoje maior de idade. Consoante iterativa jurisprudência, o implemento da maioridade civil não extingue, de forma automática, a obrigação alimentar, sendo possível sua manutenção em hipóteses em que reste comprovada a necessidade, como, por exemplo, a frequência em curso universitário. Contudo, é igualmente pacífico o entendimento de que, atingida a maioridade, transfere-se ao alimentando o ônus de demonstrar a subsistência do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a continuidade da prestação. In casu, houve intimação específica de Cleber da Silva Lima para que manifestasse interesse em prosseguir na demanda e trouxesse aos autos elementos probatórios da necessidade, nos termos já consignados em decisões pretéritas. Não obstante, transcorrido o prazo legal, não houve comprovação idônea de subsistência de necessidade alimentar, razão pela qual se configura a perda superveniente do objeto da execução em relação a tal parte, a atrair a extinção parcial do feito (CPC, art. 485, VI). Diversa, contudo, é a situação da infante Maria Clarisse da Silva Lima, em relação à qual persiste o dever alimentar e, consequentemente, a exigibilidade do título executivo. Destarte, impõe-se o prosseguimento da execução em seu exclusivo benefício, devendo a exequente proceder à atualização do débito de forma restrita, excluindo-se qualquer parcela relativa a Cleber da Silva Lima. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a CLEBER DA SILVA LIMA, por perda superveniente do objeto em razão da maioridade civil. Determino, por outro lado, o regular prosseguimento da execução em relação à infante MARIA CLARISSE DA SILVA LIMA, devendo a parte exequente apresentar a atualização do débito exclusivamente em favor dela, com exclusão integral das parcelas eventualmente atribuídas a Cleber da Silva Lima, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se as partes eletronicamente. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos sem que se proceda à baixa. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE LIMA em 23/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)