Execução de Título Extrajudicial 0803633-56.2025.8.18.0026 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803633-56.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO: JOSEANE SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Nos presentes autos, verifica-se que as partes lograram êxito na solução da lide a partir do termo de acordo retro (79677933). O conteúdo do referido acordo versa sobre direito patrimonial disponível, estando em sintonia com o espírito da conciliação dos interesses, como método de resolução pacífica de conflitos. Nesses casos, ao Poder Judiciário cumpre tão-somente proceder a uma análise formal das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, não lhe cabendo entrar no mérito desse ato bilateral de vontade. Desse modo, por não haver nele cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, que atente contra a ordem legal ou a moral e os bons costumes, merece o acordo a chancela do Poder Judiciário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803633-56.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, homologo, por sentença com julgamento de mérito, o acordo firmado entre as partes, fazendo-o com sustentáculo no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Caso o valor do acordo seja depositado na conta titularizada pelo advogado do polo ativo, fica este, desde já, intimado para comprovar que o proveito econômico desta avença fora revertido à autora, no prazo de 05 dias, sob pena de eventual apuração de fato ilícito. Em sendo o caso de depósito judicial, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte autora para levantamento do valor acordado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente.

23/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Decorrido prazo de JOSEANE SILVA NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DOS PASSAROS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Arquivado Provisoramente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/12/2025 23:59.

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