Procedimento Comum Cível 0820094-28.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820094-28.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KALTSON SOARES SAMPAIO REU: MARVIN VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 16 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820094-28.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KALTSON SOARES SAMPAIO REU: MARVIN VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 16 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820094-28.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

13/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/10/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de MARVIN VEICULOS LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/10/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KALTSON SOARES SAMPAIO REU: MARVIN VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 16 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820094-28.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KALTSON SOARES SAMPAIO REU: MARVIN VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 16 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820094-28.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

17/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 13:19

Despacho

•04/04/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALTSON SOARES SAMPAIO REU: MARVIN VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820094-28.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Kaltson Soares Sampaio em face de Marvin Veículos Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que adquiriu da ré Marvin Veículos o automóvel VW/Amarok CD 2.0 16V TDI 4x4, Diesel, ano 2012/2013, cor branca, chassi WV1DD42H6DA022381, placa OUD9H12, Renavam 524975604, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mediante contrato de compra e venda coligado a financiamento com a instituição financeira Aymoré. Sustenta que, desde os primeiros dias de uso, o bem apresentou vícios graves e recorrentes, não sanados pela fornecedora, tendo inclusive permanecido em oficina mecânica sem solução adequada. Argumenta que continuou adimplindo as prestações do financiamento, embora privado do uso do veículo. Requer, em síntese: (i) a rescisão do contrato de compra e venda; (ii) a quitação ou resolução do financiamento; (iii) a restituição das quantias pagas; e (iv) indenização por danos materiais e morais. A inicial foi instruída com cópias do contrato, comprovantes de pagamento e laudos/orçamentos que atestam os vícios do veículo (IDs 11895129 a 11895140). O pedido liminar foi indeferido (ID 14282009). Determinou-se a citação das rés. A ré Aymoré apresentou contestação (IDs 15108022 e 19214002), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos vícios do bem. A ré Marvin Veículos também apresentou contestação (ID 19214003), negando os vícios alegados. Houve réplica (ID 15619971) e manifestações subsequentes. Designada audiência de instrução (ID 65733687), sobreveio a renúncia dos advogados da ré Marvin (IDs 41957595 e 41957598). Determinou-se a intimação pessoal da empresa para regularizar a representação processual (ID 73176995), o que não se concretizou, por ausência de localização do sócio-administrador em diversas diligências (IDs 64213861, 75683652). Assim, a ré permaneceu sem representação técnica válida. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A ré Aymoré arguiu ilegitimidade passiva. Rejeito. A ré Aymoré arguiu ilegitimidade passiva. Afasto. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo..” Do mesmo modo, o art. 25, §1º, do mesmo diploma prescreve que: “ § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores..” Nos contratos coligados de compra e venda de veículo e de financiamento, a instituição financeira, quando vinculada ao negócio e atuando de forma integrada à cadeia de consumo, responde solidariamente pelos vícios do produto. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou distinção relevante: quando se trata de banco de varejo, não pertencente ao grupo econômico da montadora, o contrato de financiamento subsiste mesmo que rescindido o contrato de compra e venda. No caso concreto, a instituição corré Aymoré não integra o grupo da fabricante, tratando-se de agente financeiro autônomo. Portanto, ainda que rejeite a preliminar de ilegitimidade, a sua responsabilidade ficará restrita ao vínculo contratual-financeiro, não respondendo pelos vícios do bem. Quanto à ré Marvin, registre-se que, após a renúncia dos advogados da empresa (IDs 41957595 e 41957598), não houve regularização da representação processual, apesar das diligências pessoais ordenadas (ID 73176995). Restou inviável a intimação do sócio-administrador, configurando irregularidade insanada. Nos termos do art. 344 do CPC, aplica-se a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Tal presunção é corroborada pelos documentos acostados e pelos depoimentos colhidos em audiência. Adentro ao mérito. O vício redibitório ocorre quando há defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor ( CC, arts. 441 )- Para a caracterização do vício redibitório, é necessário que ele seja: i) oculto ou, ao menos, imperceptível ao adquirente; ii) que o defeito seja anterior à alienação; iii) e, ainda, que em virtude do vício, o bem objeto do negócio jurídico se torne imprestável ou consideravelmente desvalorizado O autor logrou comprovar que o veículo adquirido apresentou vícios graves e persistentes, não solucionados pela fornecedora. A ata da audiência de instrução (IDs 65733680/92) confirma o depoimento das testemunhas sobre a repetição dos defeitos e a frustração da expectativa legítima do consumidor. O CDC, em seu art. 18, §1º, confere ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, o abatimento do preço ou a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A quaestio cinge-se ao veículo automotor, Modelo: Amarok CD 2.0 16V TDI 4x4, Diesel; Marca: VW –Volkswagen; Ano: 2012/2013, Cor: Branco; Chasi:WV1DD42H6DA022381; Placa: OUD9H12; Renavan: 524975604) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), adquirido pela parte autora em 06/03/2020, o qual passou a apresentar defeitos, com apenas um dia de uso do veículo, de sorte a demandar a sua retificação, para além da restituição do valor pago ou a substituição do veículo e a reparação por danos morais. A parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu produtos e serviços na qualidade de destinatária final. De outro lado, as rés constituem-se como fornecedoras, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. De fato, a parte autora, necessitando de um veículo automotor, procurou a primeira corré. Ambos tinham plena consciência dos termos contratuais ajustados, em especial a ré quando ao seu dever de entregar à autora o veículo em condições de uso e segurança. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão da declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Do mesmo modo, na esteira do artigo 6º, inciso III, e pelo artigo 46 da Lei nº 8.078/90, cabe ao fornecedor dar ciência prévia e efetiva ao consumidor do conteúdo da avença, bem como redigir o instrumento contratual de forma clara, sob pena de não o obrigar. No caso sub judice, incontroverso que as partes entabularam contrato de compra e venda do veículo objeto dos autos. Cerca de dois dias após a compra o carro passou a apresentar problemas, então entrou em contato novamente com a reclamada, avisando e demonstrando que o problema não havia sido resolvido. O proprietário da revendedora pediu para que o reclamante levasse o veículo até a oficina OFF ROAD MOTORS, lá chegando, o mecânico fez uma averiguação no veículo e constatou que seria necessário abrir o motor para ver o que seria necessário para solucionar o problema.Conforme nota de orçamento em anexo, orçamento que totalizou um valor de R$ 26.648,17 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), o veículo está na oficina desde o dia 24/04/202), fatos estes que a parate autora não tinha ciência, pois na ocasião da contratação o preposto da primeira ré não a informou e tampouco lhe forneceu o laudo cautelar. Evidente, pois, a ocorrência de confissão extrajudicial de responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, a qual encontra amparo pela codificação processual civil, em seu artigo 394 do Código de Processo Civil (“A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal”). Na hipótese de adimplemento imperfeito da prestação devida por um dos contratantes, portanto, surge ao outro a possibilidade de pleitear a resolução do negócio jurídico, de sorte a restabelecer as partes ao status quo ante ou, tratando-se de relação de consumo, na esteira do disposto pelo artigo 18, §1º, incisos I, II e III, da Lei no 8.078/90, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço. Em que pese a confissão, até o ajuizamento da demanda, a loja corré não promoveu a substituição do produto e tampouco a restituição das quantias pagas, de sorte ser medida de rigor a resolução do contrato com a consequente restituição das quantias pagas, de sorte a subsumir-se ao pedido deduzido pela demandante. Logo, impõe-se a devolução da quantia de R$35.000,00 correspondente à entrada, para além da quantia de R$1.993,00, referente às parcelas do financiamento, no valor de R$996,500 cada parcela, mais as que se vencerem no curso do processo. No mais, ressalvado o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que a instituição financeira, quando atua no mercado de varejo, não é solidariamente responsável pelos vícios apresentados no veículo financiado, sendo sua responsabilidade limitada a eventuais prejuízos decorrentes dos serviços financeiros prestados, salvo quando se tratar de banco pertencente ao grupo econômico da montadora. No caso dos autos, tratando-se o corréu AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A de banco de varejo, insubsistente o pedido de tutela jurisdicional pleiteado pelo requerente voltado à resolução do contrato de financiamento e consequente responsabilização solidária por vício do veículo financiado. A propósito, aresto do Colendo Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021). Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da parte demandada a reparar, para além dos danos materiais, também os danos morais experimentados pela demandante. Inexorável, diante das circunstâncias, a responsabilização por dano moral, o qual é presumido, dispensando-se prova em concreto. Estamos diante do damnum in re ipsa. Não se pode negar, nessa esteira, que os transtornos causados ao demandante em retornar por diversas vezes à oficina da ré para retificar problemas que surgiam, para além de ter frustrada a sua legítima expectativa de retirar o veículo em condições de uso, expondo a sua vida em perigo, por si só, afetam sua normalidade psíquica. Saliento que o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, tal como aquele decorrente dos transtornos causados pela recalcitrância do fornecedor em atender aos anseios do consumidor. Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Com efeito, portanto, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da parte demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, o arbitramento do valor da reparação dos danos morais causados pela conduta deve alcançar o montante de R$2.000,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA deduzida por KALTSON SOARES SAMPAIO contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Condeno KALTSON SOARES SAMPAIO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, l, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, ficando a cobrança suspensa diante da gratuidade concedida. Por outro giro, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por KALTSON SOARES SAMPAIO para, resolvendo o contrato de compra e venda objeto dos autos, condenar MARVIN VEICULOS LTDA. a: a) restituir a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigida desde o desembolso; b) ressarcir as parcelas do financiamento vencidas e pagas mais as que venceram e foram pagas no decorrer do processo, a serem liquidadas em sede de cumprimento de sentença, devendo ser comprovados nesta sede; c) a pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigidos desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, com juros moratórios de doze por cento ao ano, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinados com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação. Condeno MARVIN VEICULOS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da condenação. Em conformidade ao entendimento consolidado na Súmula n. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARVIN VEICULOS LTDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

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