Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JOSILENE DE SOUSA DIAS
REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803323-67.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Vistos, etc. I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSILENE DE SOUSA DIAS, qualificado nos autos, em face de PARANÁ BANCO S/A, também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que teve descontos referente a um empréstimo bancário que nunca contratou, razão pela qual o débito é indevido. Pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, condenação da ré com a repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação ao (Id. 38423304), a parte ré defendeu-se, alegando a regularidade da contratação e do débito. Sustentou que a dívida é legítima e oriunda de um contrato válido. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de depoimento pessoal das partes. Realizada a audiência (ID. 76538646), a parte ré compareceu, representada por seu preposto e advogado. No entanto, a parte autora, embora devidamente intimada para prestar depoimento pessoal, não compareceu e não apresentou justificativa para sua ausência. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em apurar se o negócio jurídico impugnado pela parte autora é legítimo ou se, de fato, inexiste. A parte autora, ao ajuizar a demanda, tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em uma ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência dominante entende que o ônus probatório se inverte, passando a caber à parte ré a prova da existência e regularidade da dívida. Dito isso, a ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento para a qual foi intimada para prestar depoimento pessoal não pode ser ignorada. O art. 385, § 1º, do CPC é claro ao dispor que "a parte que, pessoalmente intimada para prestar depoimento e confissão, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, incorrerá na pena de confissão ficta". A confissão ficta não significa uma confissão no sentido literal, mas sim a criação de uma presunção legal. Essa presunção é de que os fatos que a parte autora deveria comprovar e sobre os quais deveria depor são verdadeiros, mas na versão da parte ré. No caso em tela, a ausência da parte autora à audiência, onde poderia ter esclarecido a inexistência da relação jurídica, reforça a tese defensiva da parte ré. Em outras palavras, a pena de confissão ficta aplicada à parte autora acarreta a presunção de veracidade das alegações da parte ré sobre a existência e regularidade do débito. A ausência da autora à audiência, onde deveria depor para confirmar que não celebrou o contrato, corrobora a tese contrária de que o negócio jurídico é válido. A ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento para depor sela a presunção de que o negócio jurídico é legítimo, afastando a alegação da inicial de que os descontos são indevido. Assim, diante da confissão ficta aplicada à parte autora, a qual corroborou a tese defensiva da parte ré, e da análise do conjunto probatório, não há como acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina