Procedimento Comum Cível 0802238-53.2023.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802238-53.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES PAES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, KAROLINY CASTRO SILVA, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ÚTEIS DISTINTOS DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial ao fundamento de ausência de juntada de extratos bancários que comprovariam a inexistência de valores disponibilizados ao consumidor em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado. A parte autora pleiteia a reforma da decisão, alegando a impossibilidade de juntada de extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de juntada dos extratos bancários pode ensejar o indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da demanda; e (ii) se a sentença deve ser anulada para que o processo tenha prosseguimento regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O documento útil à pretensão autoral não se confunde com documento essencial à propositura e ao julgamento da ação, pois a ausência dos últimos impede a análise do mérito, enquanto a falta do primeiro influi na análise da procedência ou não do pedido. 4. Os extratos bancários não se configuram como documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual a sua não juntada não poderia dar azo à extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Assim, melhor teria procedido o juízo se tivesse conduzido o feito a regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente - de mérito. 6. Anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0802238-53.2023.8.18.0073 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES PAES DOS SANTOS em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado de nº. 0123452957194 em seu benefício previdenciário. Na sentença vergastada, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da sua determinação de emenda a inicial, a fim de juntar extratos bancários, consignando: "embora a parte justifique a omissão em apresentar os extratos bancários em não mais receber os proventos de aposentadoria junto ao Banco Bradesco, temos que compete à parte diligenciar junto à instituição financeira em questão para obter as movimentações bancárias do período indicado, não logrando a parte comprovar que a produção de tal prova seja tão onerosa a ponto de não a apresentar em juízo". Irresignada com o julgamento, a parte autora interpôs o presente recurso, defendendo, em síntese: não se concebe o indeferimento da exordial, ainda mais quando existe o pedido de inversão do ônus da prova, até mesmo porque o documento exigido não representa requisito de admissibilidade do pedido; resta inviável a juntada do extrato, considerando sua hipossuficiência, uma vez que o banco gerenciador da conta corrente da requerente cobra taxas exorbitantes para sua apresentação. Requer o provimento do recurso para anular a sentença a quo. Contrarrazões da parte ré no ID 18479372. O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É a síntese do necessário. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise do mérito. O magistrado de piso determinou que a requerente emendasse a inicial para, “sob pena de indeferimento da inicial, apresentar extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta. Entendeu que, “embora a parte justifique a omissão em apresentar os extratos bancários em não mais receber os proventos de aposentadoria junto ao Banco Bradesco, temos que compete à parte diligenciar junto à instituição financeira em questão para obter as movimentações bancárias do período indicado, não logrando a parte comprovar que a produção de tal prova seja tão onerosa a ponto de não a apresentar em juízo”. Pois bem. De início, cumpre pôr em relevo que o documento útil à pretensão autoral não se confunde com o documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Sobre a necessária distinção entre a natureza dos documentos, Daniel Amorim Assumpção Neves vaticina que: Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 3. Ed. São Paulo: RT, 2018, fl. 576). Sobre o tema ainda, imperioso destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Desse modo, os extratos bancários não se configuram como documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual a sua não juntada não poderia dar azo à extinção do processo sem resolução de mérito. Com efeito, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. Assim, na hipótese, o documento cuja produção se determinou apenas tem aptidão para interferir no julgamento pela procedência ou improcedência dos pleitos, de modo que os demais documentos coligidos à inicial já se mostram suficientes para, na linha da teoria da asserção, verificar a congruência daquilo que, à primeira vista, se afirma. Trata-se, na verdade, de documento que poderá ser produzido pela parte no decorrer do trâmite do processo ou mesmo invertido em favor do consumidor, a teor do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porém, não deve ser tido como necessário para o ajuizamento da ação. Deveras, não há, sob pena de indeferimento da inicial, estipulação de obrigação legal para que a parte autora junte extratos da conta, bastando que forneça indícios da existência da relação, de modo que o mencionado documento poderá ser exigido do banco na fase instrutória, vez que referente à prova dos fatos. Destaca-se, inclusive, que a parte autora juntou no ID 18479308 o histórico dos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, constando o contrato objeto da presente lide (contrato nº. 012342957194), com a informação de 18/84 descontos realizados. Logo, há indícios da relação jurídica discutida nos autos. Nesse cenário, melhor teria procedido o juízo se tivesse conduzido o feito a regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente - de mérito. Portanto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, consignando a desnecessidade de juntada dos extratos bancários para o regular processamento da demanda. Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo. ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida, e determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(66)