Monitória 0802096-78.2025.8.18.0073 - TJPI

Monitória 0802096-78.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802096-78.2025.8.18.0073. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Autor (a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Ré (u): MARCO ANTONIO RIBEIRO CAFE COSTA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em desfavor de MARCO ANTONIO RIBEIRO CAFE COSTA LTDA E MARCO ANTONIO RIBEIRO CAFE COSTA (AVALISTA), devidamente qualificados. Instruiu a inicial com procuração e documentos. A presente demanda foi ajuizada sob o rito da Ação Monitória, procedimento especial previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Este procedimento é adequado para o credor que, embora não possua título executivo judicial ou extrajudicial, detém prova escrita da dívida. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. A petição inicial está devidamente instruída, preenchendo os requisitos exigidos para o processamento da ação monitória, nos termos do disposto no artigo 701 do CPC, que preceitua que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento”, fazendo-se imperativo o deferimento do pedido monitório. Por todo o exposto, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, e considerando que a petição inicial se encontra devidamente instruída, DEFIRO a petição inicial e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO em desfavor de MARCO ANTONIO RIBEIRO CAFE COSTA LTDA E SEU AVALISTA. Cite-se o (a) ré (u) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 670.879,99 (seiscentos e setenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido dos encargos financeiros apurados até o cumprimento da obrigação. Alternativamente, dentro do mesmo prazo legal, o devedor poderá oferecer embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC/15. Quando a ação monitória visar pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC/15), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da causa, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do CPC/15. Neste caso, o requerente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, e o juiz decidirá o requerimento em 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC/15). Enquanto não apreciado o requerimento, o requerido terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC/15). Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos processuais (art. 916, §3º, do CPC/15). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos processuais, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do CPC/15). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC/15). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC/15). O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701, §1º, do NCPC. ADVIRTA-SE o réu que, não sendo apresentado embargos à monitória ou não efetuado o pagamento, restará constituído desde já em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/15, a qual é cabível ação rescisória em face deste item (art. 701, §3º, do CPC/15). Sendo Fazenda Pública o requerido, será submetido ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC/15), observando o limite do §3º e §4º do art. 496, do CPC/15. Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º, do CPC/15. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §2º, do CPC/15. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, nos termos do art. 702, §3º, do CPC/15. A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau, nos termos do art. 702, §4º, CPC/15. Sendo apresentado embargos à monitória, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos embargos, nos termos do art. 702, §5º, CPC/15. Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção, nos termos do art. 702, §6º, do CPC/15. Determino que os embargos sejam juntados nos próprios autos da monitória, nos termos do art. 702, §7º, do CPC/15. Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo como cumprimento de sentença no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º, do CPC/15. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos, nos termos do art. 702, §9º, do CPC/15. O autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé será condenado ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 702, §10º, do CPC/15. O réu que opuser embargos à ação monitória de má-fé será condenado ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, nos termos do art. 702, §11º, do CPC/15. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)