Cumprimento de sentença 0000667-79.2016.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000667-79.2016.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO Nome: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS Endereço: CLEMENTE PIRES, 691, FLORES, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000667-79.2016.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 46243352. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 61243749. Manifestação do exequente em ID 61246955. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação do acórdão de ID 26470760, deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato de ID acórdão de ID 26470760, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve apenas 37 descontos no valor de R$ 56,00, na data de 02/2014 até 10/2019. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 19684668, fls.39, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 4.061,95. Quanto ao dano moral, conforme acórdão de ID 26470760, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 5.000,00, como marco inicial a data do arbitramento, porquanto não seja possível decompor a Taxa SELIC em correção monetária e juros de mora, incidindo ambos pelo único índice. Logo, aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 6.645,86. Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 10.707,81, que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 15% somam a importância total de R$ 12.313,98. Contudo não houve a determinação em acórdão da realização da compensação do valor repassado a parte autora. Posto isso, o valor final devido ao exequente, é a importância de R$ 12.313,98. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 12.313,98. Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090109550114000000018566446 Anexo.viewFull (1)-1-50 Processo Digitalizado Themis Web 21090109550129200000018566452 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21090109562529200000018566459 Anexo.viewFull (1)-51-100 Processo Digitalizado Themis Web 21090109562571700000018566463 Anexo.viewFull (1)-101-150 Processo Digitalizado Themis Web 21090109562625900000018566466 Anexo.viewFull (1)-151-200 Processo Digitalizado Themis Web 21090109562675100000018566469 Anexo.viewFull (1)-201-262 Processo Digitalizado Themis Web 21090109562773000000018566470 Intimação Intimação 21090110244154000000018568588 Decisão Decisão 21090215214300000000024938309 Sistema Sistema 21093016440600000000024938310 Sistema Sistema 21093016443100000000024938311 habilitação Petição 21111717233200000000024938312 10217189_(3.1045278-2) - REGULARIZAÇÃO - MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTAOS_34489050 Petição 21111717233200000000024938313 10217189_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21111717233200000000024938314 10217189_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21111717233200000000024938316 10217189_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documento de Comprovação 21111717233200000000024938317 10217189_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documento de Comprovação 21111717233200000000024938318 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021717500700000000024938319 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22031409110800000000024938320 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22031514275900000000024938321 Relatório Relatório 22031514275900000000024938322 Ementa Ementa 22031514275900000000024938323 Voto do magistrado Voto 22031514275900000000024938324 Sistema Sistema 22031615230200000000024938325 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22042010584300000000024938326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042508343418400000025012324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042508374195500000025013242 Intimação Intimação 22042508374195500000025013242 Manifestação Manifestação 22061011432874200000026729611 2840799-01dw-petiaao MANIFESTAÇÃO 22061011432902800000026729615 2840799-02dw-cumprimento.of DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061011432920300000026729618 Certidão Certidão 22063010011083500000027340629 Despacho Despacho 22081712013272700000028753284 Manifestação Manifestação 22120111151766800000032752282 4469397-01dw-11318298 petiaao campanha bbf - maria da solidade santana dos MANIFESTAÇÃO 22120111151778000000032752735 Intimação Intimação 23020110450313000000034290383 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23022005420700000000035021522 Certidão Certidão 23022409221757900000035117980 0000667-7920160088 AVISO DE RECEBIMENTO 23022409221773900000035118335 Intimação Intimação 23041214425747100000037095697 Sistema Sistema 23041214430470900000037095698 Diligência Diligência 23042110344610400000037472895 MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS Diligência 23042110344618100000037472896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070813204596400000040818191 ExibeBoleto (75) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070813204638800000040818192 Sistema Sistema 23071008181364800000040831336 Petição Petição 23071009252024100000040836794 Procuração Solidade Santana Procuração 23071009252046100000040836796 Revogação Solidade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071009252071900000040836798 RG Solidade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071009252103000000040836799 Petição Petição 23071009361497500000040837723 Certidão Certidão 23071311423368000000041032324 Petição Petição 23071313215509900000041041632 Petição Petição 23071421064342500000041112948 Calculos Maria da Solidade 0000667.79.2016.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071421064351900000041112952 Certidão Certidão 23073109363563200000041739597 Certidão Certidão 23073109402723600000041739622 Sistema Sistema 23073109410245000000041740156 Petição Petição 23090916154193600000043509165 Petição Maria da Solidade VI Petição 23090916154200200000043509166 Petição Petição 23090916335415900000043509170 Cumprimento Solidade II Petição 23090916335423700000043509171 Despacho Despacho 23121218394063700000043734169 Intimação Intimação 23121218394063700000043734169 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042510375114100000052992494 Certidão Certidão 24042512172885000000053005665 Sistema Sistema 24042512202042800000053006269 Despacho Despacho 24061913075139500000054985457 Despacho Despacho 24061913075139500000054985457 Manifestação Manifestação 24071110214589400000056485516 9864881-02dw-3.1045278-2-comprov dep DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071110214596200000056485524 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24080114255465000000057459271 12612576_3.1045278-2-COMPROV DEP_43538565 Comprovante 24080114255472500000057459273 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24080115135306500000057462067 Contrarrazões a Impugnação Solidade X Banco Bradesco Petição 24080115135329300000057462071 Sistema Sistema 24080818105946800000057798339 Decisão Decisão 24101108362249900000060803416 Procuração Procuração 24101117372739000000060904475 Procuração Pública Maria da Solidade Santana dos Santos Procuração 24101117372762300000060904476 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112919364160200000063255184 Contrato de Honorários Maria da Solidade Santana dos Santos Petição 24112919364183700000063255187 Intimação Intimação 24101108362249900000060803416 Certidão Certidão 25061811152955600000072498672 Sistema Sistema 25061811154794000000072498680 -PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

17/11/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)