Procedimento Comum Cível 0800822-89.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800822-89.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELETICIA GOMES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DISTINTA DA INDICADA COMO VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO TJPI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800822-89.2025.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por ELETICIA GOMES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignada, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID 28381320), sustentando, em síntese, que cumpriu integralmente a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, inclusive em consonância com a Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que legitima a exigência de documentos diante de indícios de demandas predatórias. Alega que a negativa de seguimento à ação configura cerceamento de defesa, já que os documentos acostados seriam suficientes para a admissibilidade da petição inicial e instrução da causa. Em contrarrazões (ID 28381324), o recorrido, BANCO BRADESCO S.A., pugna pela manutenção da sentença de extinção, alegando que a parte autora deixou de apresentar os documentos essenciais solicitados, especialmente os extratos bancários da conta correta e comprovação adequada da hipossuficiência financeira. Sustenta, ainda, indícios de litigância predatória, com base em informações oriundas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (Recomendações CNJ nº 127/2022 e 159/2024), requerendo a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI e a improcedência do recurso. O feito foi regularmente instruído e, considerando a ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação constante do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar. II. Fundamentação Sobre o tema, tem-se que a petição inicial, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, deve apresentar, de forma clara e precisa, os fundamentos jurídicos do pedido, a exposição dos fatos e a indicação das provas que a parte pretende produzir. Complementando essa regra, o artigo 320 do CPC impõe que a petição venha instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles necessários à formação do convencimento judicial mínimo quanto à plausibilidade da pretensão deduzida. No caso em análise, a parte autora/apelante afirma que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que estaria sendo vítima de descontos indevidos oriundos de contrato bancário que não reconhece. Em sua exordial, indica como número do benefício o NB 142.411.195-9, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Diante da gravidade e recorrência dessas alegações no cenário judicial atual, na origem, em atenção ao dever de cautela e à racionalização da atividade jurisdicional, foi determinada, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda a inicial, a fim de que a demandante acostasse aos autos os extratos bancários da sua conta bancária, onde é efetivamente creditado o benefício mencionado, especificamente os três meses anteriores ao primeiro desconto questionado. Tal medida visava permitir a verificação da verossimilhança da alegação de que o contrato impugnado seria inexistente e de que os descontos, portanto, seriam indevidos. Não obstante a clareza da determinação, a parte autora apresentou extratos de conta bancária diversa, conta vinculada à agência 5799, n.º 628080-3, e não da conta em que é creditado o benefício NB 142.411.195-9, cujo número e agência, conforme consta na petição inicial, seriam diferentes (Agência 971, conta 0007480806). Esta discrepância documental impede, de forma objetiva, a aferição da ocorrência dos descontos apontados como ilegítimos, frustrando a formação do juízo de admissibilidade da pretensão. Neste ponto, é necessário reforçar que, ao contrário do que possa alegar a parte, não se trata de mero formalismo processual. A juntada de documentos corretos, em especial extratos bancários da conta exata onde o benefício é depositado, é pressuposto lógico e técnico essencial à demonstração do nexo entre a parte autora, o benefício previdenciário e os supostos descontos lesivos. A ausência de tal comprovação impede o exercício pleno do contraditório, prejudica a defesa do réu e inviabiliza qualquer cognição judicial sobre a veracidade dos fatos narrados. O art. 321, parágrafo único, do CPC é claro ao prever que o não atendimento à determinação de emenda da petição inicial implica o seu indeferimento, sem necessidade de nova intimação ou tolerância adicional. Tal comando legal objetiva assegurar que o processo somente prossiga quando estiver regularmente instruído, evitando o trâmite de ações inviáveis ou temerárias, que sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário. Ademais, a exigência documental em questão não decorre de formalismo exacerbado ou de criação judicial discricionária, mas encontra respaldo normativo, técnico e jurisprudencial na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo enunciado dispõe: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” A aplicação da Súmula 33 no caso em apreço revela-se não apenas legítima, mas necessária. O processo em tela traz os mesmos elementos estruturais de demandas repetitivas ajuizadas em massa por litigantes profissionais, envolvendo empréstimos não reconhecidos, ausência de documentos comprobatórios específicos e pedidos padronizados de indenização moral e repetição do indébito. Tal padrão justificou, inclusive, a atuação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que recomendou aos juízes de primeiro grau medidas preventivas e de controle para impedir a proliferação de litígios abusivos. Portanto, constatado o descumprimento da ordem judicial, devidamente fundamentada e clara quanto à documentação necessária, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo conhecido e desprovido o recurso, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELETICIA GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800822-89.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por ELETÍCIA GOMES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega ser beneficiária de benefício previdenciário do INSS (NB 099.050.563-4) e vítima de descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 433,82, em razão do contrato n.º 0123518849163, sem sua autorização. Requer: (i) declaração de inexistência ou nulidade do suposto contrato; (ii) repetição em dobro do indébito; (iii) indenização por danos morais; (iv) concessão da justiça gratuita; e (v) inversão do ônus da prova. É o que basta relatar. Considerando o expressivo aumento de ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ nº 127/2022, recomendando aos Tribunais a adoção de medidas cautelares para coibir demandas abusivas. Com o mesmo objetivo, foi publicada a Recomendação CNJ nº 159/2024. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí instituiu o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que publicou a Nota Técnica nº 06/2023. Diante disso, o magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras, amparado pelo poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil, para reprimir demandas predatórias ou abusivas. Essas ações, frequentemente ajuizadas em grandes lotes, agravam o congestionamento judicial e prejudicam a celeridade processual, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Portanto, este juízo determina que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atender às seguintes exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC): 1. Juntada de extratos bancários Considerando a alegação de que a beneficiária do INSS não realizou a contratação nem autorizou os descontos, determino que a parte autora junte aos autos os extratos da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, referentes aos três (03) últimos meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de, em não sendo feito, a petição inicial ser indeferida, artigo 321, parágrafo único do CPC. 2. Comprovação de hipossuficiência financeira Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mas não apresentou declaração de hipossuficiência nem documentos que demonstrem sua incapacidade econômico-financeira. Importante ressaltar, que a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, não vinculando o Juiz de forma obrigatória, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição financeira. Nesse sentido é o entendimento pacífico exarado pelo C. STJ, pois “por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). Assim, a parte autora deverá anexar ao processo documentos que comprovem a renda percebida, a exemplo de declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Fica facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Caso transcorra o prazo sem manifestação quanto à gratuidade da justiça, a autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atendendo às exigências acima (juntada de extratos bancários e comprovação de hipossuficiência financeira), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELETICIA GOMES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

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