Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800973-41.2025.8.18.0042 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800973-41.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAUDO RENATO LOPES ASCENSO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO A parte exequente requereu os benefícios da justiça gratuita, entretanto limitou-se a formular declaração genérica de hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos que comprovem a alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que, tratando-se de advogado em exercício, que figura como exequente em causa própria, não se aplica a presunção absoluta de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC), sendo necessária a juntada de documentos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Assim, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial a autora a emende para: Comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Outros documentos que demonstrem a real situação financeira; Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800973-41.2025.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Adjudicação ]

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de LAUDO RENATO LOPES ASCENSO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAUDO RENATO LOPES ASCENSO - CPF: 453.787.383-34 (EXEQUENTE).

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(27)