Embargos à Execução 0810031-65.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0810031-65.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ELZA M DE S N ALMEIDA ALVES - ME, MARCOS ALMEIDA ALVES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810031-65.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELZA MARIA DE SOUZA NUNES ALMEIDA ALVES e MARCOS ALMEIDA ALVES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis. Brevemente relatados. DECIDO. Dispõem os arts. 917 e 918, do CPC, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. (g.n) In casu, o embargante não encarta nenhum documento que comprovasse motivo juridicamente insuficiente a justificar o inadimplemento da obrigação contraída com o exequente, ora embargado, capaz de ensejar oposição de embargos à execução. Isso porque, como visto alhures, o embargante requer meramente a juntada de demonstrativo do débito, e o envio dos autos à Contadoria Judicial. Acontece que o contrato pretendido encontra-se anexado em id 552323, no processo principal n° 0818591-74.2017.8.18.0140. Assim, deixou a parte embargante de propor qualquer matéria cabível em caso de Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restando evidenciado que são meramente protelatórios, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 485, inciso IV e 918, inciso III do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dos quais fica isento, ante o benefício da AJG que se lhe defere. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dos quais fica isento, ante o benefício da AJG que se lhe defere. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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