Procedimento Comum Cível 0808534-26.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808534-26.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA REU: SPE DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808534-26.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam dissolução contratual de contrato de compra e venda de imóvel, uma loja comercial, e indenização por dano material, em razão de alegado descumprimento obrigacional pela requerida, por não considerar inaugurado o empreendimento shopping. Juntou documentos. Citada a requerida apresentou contestação alegando que a loja foi entregue e o empreendimento inaugurado, requerendo a improcedência dos pedidos de dissolução contratual e indenização por dano material. Juntou documentos. Declarada a incompetência deste juízo em id. 61304022, sendo revertida decisão após agravo de instrumento em id. 68838671. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO MÉRITO Do atraso na entrega e danos materiais – Rescisão do contrato Os autores alegam que sofreram danos materiais em decorrência do atraso na entrega do imóvel, uma loja, e da não inauguração do empreendimento. A requerida alega que o empreendimento foi entregue e inaugurado dentro do prazo previsto contratualmente, juntou o contato em id. 6662484. O contrato entabulado entre as partes, prevê em sua cláusula 6, como "data de entrega o mês 4 de 2015", bem como as condições de entrega do imóvel, indicando que “cabe ao promitente comprador fazer o acabamento segundo o projeto” previamente submetido à requerida, sendo de obrigação dos autores as despesas alegadas como danos materiais. Dos autos, consta que a requerida se eximiu de sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário, com os devidos registros nos órgãos competentes, sendo incontroverso que o imóvel foi entregue e inaugurado dentro do prazo contratual. A requerida também junta convites datados da época da inauguração de id. 6662579, onde a requerente foi convidada para a entrega das lojas. O entendimento acima é absolutamente consentâneo com a melhor jurisprudência, como decorre da ementa abaixo, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – VALIDADE – MORA DOS ADQUIRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Em diversas ocasiões a jurisprudência desta Corte se manifestou em favor do consumidor, verificando-se que, senão todos, a maioria dos julgados se destinam àquelas demandas relativas a imóveis adquiridos na planta. Esta não é a hipótese dos autos, em que o imóvel em questão foi adquirido em janeiro de 2011, na mesma época em que já havia a “previsão” de entrega do empreendimento, de forma que não é crível que os adquirentes desconheçam as reais condições da obra ou de seu andamento. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 3. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes se obrigaram a observar prazos distintos, quais sejam: o primeiro, que dizia respeito à conclusão da obra e concessão do “Habite-se”, prorrogável automaticamente por 180 (cento e oitenta) dias, independente de comprovação de caso fortuito ou força maior e o segundo, condicionado ao pagamento do saldo final, que dizia respeito à entrega das chaves e transmissão da posse. 4. Não restando comprovado o atraso na conclusão da obra, na entrega das chaves e no financiamento do saldo devedor por culpa exclusiva da construtora, não merece reforma a sentença, sendo indevida qualquer indenização a título de danos materiais, aplicação de multa e juros fundada na isonomia das partes, devolução dos juros e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor, tampouco indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48140293803, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/10/2016, Data da Publicação no Diário: 09/11/2016) Assim, do que consta dos autos, ficou comprovado a tempestividade da entrega e inauguração do empreendimento e a inexistência de qualquer prejuízo aos requerentes, posto que as despesas alegadas decorreram de obrigações contratuais. Não reconhecido o ato ilícito, prejudicadas restaram as pretensões condenatórias de dissolução contratual e danos materiais contidas na inicial ligadas ao atraso não reconhecido. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos para, nos moldes do art. 487, I do CPC, EXTINGUIR o processo com resolução do mérito. Condeno as partes autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades de lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SPE DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)