Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025630-92.2014.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025630-92.2014.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSUE JOSE DA SILVA, VALDENIR RODRIGUES DOS SANTOS, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZAREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0025630-92.2014.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos… Trata-se de questão relacionada a requisição de pequeno valor e precatório. Considerando a decisão de homologação (Id 53896997), transitado em julgado (Id 56145254). Considerando a manifestação da parte exequente (Id 64217135) informando suposta cessão de crédito. Considerando a manifestação da suposta cessionária (Id 64916867 e 65043693). Considerando o cálculo judicial (Id 70604309) referente à indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Considerando a manifestação da parte exequente (Id 71248129), nos seguintes termos: […] JOSUÉ JOSÉ DA SILVA, melhor identificado como VALDENIR RODRIGUES SANTOS, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. […] DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) O não reconhecimento e homologação da cessão de crédito juntada aos autos, tendo em vista a manifestação expressa de desistência pelo Requerente; b) O regular prosseguimento do feito, desconsiderando-se a cessão de crédito, com a manutenção do crédito integralmente sob titularidade do Requerente; c) A intimação das partes para ciência e providências cabíveis. Decido. Em primeiro lugar, em relação às manifestação(ões) de Id 64916867 e 65043693, observa-se que é vedada qualquer modalidade de intervenção de terceiro em sede de Juizado Especial, de acordo com o art. 10, da Lei Nº 9.099/95, nestes termos: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Essa interpretação tem fundamento no art. 27, da Lei Nº 12.153/09, cuja dicção impõe a aplicação subsidiária da Lei Nº 9.099/95, bem como do Código de Processo Civil. Importa elencar, sobre a temática, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRA CORRÉU. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO. 1.INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELO RÉU QUE NÃO SE DIRIGE AO AUTOR, MAS SIM CONTRA OS INTERESSES DE CORREU EIS QUE INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 3.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Processo: ACJ 20130110993682 DF 0099368-56.2013.8.07.0001. Relator(a): FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE. Julgamento: 28/01/2014. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: Publicado no DJE: 30/01/2014. Pág.: 1092. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO POR TERCEIRO, SUPOSTAMENTE INTERESSADO, QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEDAÇÃO A TODA FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004573515, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/11/2013). Desse modo, deixo de apreciar a(s) manifestação(ões) atravessadas nos Ids 64916867 e 65043693. Em segundo lugar, verifica-se divergências na petição (Id 76915320) em que se requer a desistência da suposta cessão de crédito, visto que se tem litisconsórcio ativo nos autos, porém na referida petição consta da seguinte forma: “JOSUÉ JOSÉ DA SILVA, melhor identificado como VALDENIR RODRIGUES SANTOS”. Diante disso, se faz necessário esclarecimentos quanto ao pedido de desistência da suposta cessão de crédito. Em terceiro lugar, verifica-se que consta nos autos cálculos judiciais (Id 70604309) referentes aos valores de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais sobre os quais a(s) parte(s) exequente(s) e executada(s) ainda não foram intimadas. Isto posto, determino a intimação da parte exequente e da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) para se manifestarem sobre os cálculos judiciais (Id 70604309) e (ii) para parte exequente prestar esclarecimentos sobre a divergência apontada acima. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)