Cumprimento de sentença 0800460-82.2025.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800460-82.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES CARRIAS INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovido o cumprimento do julgado, o devedor se opôs à execução. Quanto ao mérito da insurgência, o devedor emerge a tese de que os cálculos utilizados para embasar o cumprimento de sentença são maculados por vício, desrespeitando o dispositivo da sentença. Realmente, a pretensão sustentada nos embargos merece endosso em parte. Em sentença fora determinado: “Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800460-82.2025.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTES, O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato de cartão de crédito consignado ora discutido, celebrado entre as partes litigantes, com a cessão dos descontos mensais. b) CONDENO o requerido, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético; com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto no 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ), devendo a quantia recebida pela parte autora ser restituída, ressalvada a possibilidade de compensação prevista no art. 368 do Código Civil, com a devida atualizado monetariamente do valor pela média dos índices INPC/IGP-DI, não havendo que se cogitar, nesta hipótese, em incidência de juros de mora ou remuneratórios; c) improcedente o pedido de danos morais.”. Verifico, inicialmente, não haver outros erros nos cálculos da parte Exequente, considerando que considerou o valor original da parcela, as taxas corretas e as devidas atualizações. Contudo, o cumprimento de sentença incide em excesso ao desconsiderar o valor recebido e efetivamente sacado pela parte Exequente (ID 73693742, pág. 5), o qual deve ser compensado do quantum debeatur. Dessa maneira, à luz do contexto probatório, acolho parcialmente os embargos à execução, no tocante à compensação a ser realizada. Doutra banda, considerando que a parte Exequente apresentou novos cálculos, operando a devida compensação, HOMOLOGO referidos cálculos apresentados no petitório ID 76830368. Assim, é de se considerar satisfeita a obrigação, na forma prevista no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 924, II, e 513 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho parcialmente os embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, “b”, e procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Autor, por seu causídico, para que discrimine, em 5 (cinco) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente. Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se não tiver feito, além da conta bancária da parte autora (se é mesma informada nos documentos que acompanham a peça de ingresso). De igual modo, intime-se o Executado para informar a conta bancária para devolução dos valores referente ao excesso de execução. Prestada informação, liberem-se os recursos, por meio de alvará judicial, em nome da parte autora, outro em nome do seu advogado e outro em favor do banco executado. Sem custas, já que os embargos foram acolhidos (arts. 54 e 55 parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

05/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(82)