Procedimento Comum Cível 0800790-34.2021.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800790-34.2021.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA REU: INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800790-34.2021.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luciano Alves da Silva em face de INSS. A inicial foi apresentada em 25/09/2018. Contestação em 30/04/2019. Pedido de desistência da parte autora em 28/01/2025. Manifestação do requerido concordando com a desistência em 01/08/2025. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é manifestação de vontade do autor no sentido de deixar de pretender, ao menos momentaneamente, que o Estado-juiz tutele o direito que afirma ter em face do réu, sem nenhuma relação, portanto, com o direito material que alega ter. O Código de Processo Civil, ao tratar da desistência da ação, em seu art. 485 e incisos, preleciona in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em tela, o autor requereu a desistência da ação e houve concordância do réu quanto ao pedido de desistência. 3 – DISPOSITIVO Com base no exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, para HOMOLOGAR o pedido de desistência da ação. Tendo em vista a anterior concessão aos benefícios da justiça gratuita, isento o autor ao pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. No entanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 90 e 85, § 2.º do CPC. Diante da concessão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o demandado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)