Cumprimento de sentença 0801457-46.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801457-46.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA TERCIA DE SOUSA SAMPAIO, MARCIO SANTOS SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: autores: a) R$ 7.261,64 (sete mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos pela taxa SELIC; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.363/2022. 2. Rejeitar as preliminares de litigância predatória. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801457-46.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Larissa Tércia de Sousa Sampaio e Márcio Santos Silva em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas com destino a Porto Alegre/RS, para viagem de lua de mel, com embarque previsto em 19/07/2025 e retorno em 29/07/2025. Sustentam que realizaram o check-in on-line e compareceram ao aeroporto com antecedência razoável, contudo foram impedidos de embarcar sob a justificativa de ausência de tempo hábil para despachar bagagens, mesmo após demonstrarem que já haviam cumprido as formalidades. Afirmam que, na mesma ocasião, outro passageiro conseguiu embarcar, inclusive despachando bagagem, conforme vídeo anexado aos autos. Alegam que foram compelidos a adquirir novas passagens de ida (R$ 5.784,68) e de volta (R$ 1.918,92), além de suportarem gastos com hospedagem, transporte e alimentação, totalizando R$ 7.261,64. Aduzem que a companhia aérea cancelou unilateralmente o trecho de volta sob a alegação de “no show”, o que consideram conduta abusiva e prática de venda casada. Pleiteiam indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e materiais conforme comprovado. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 82935825), arguindo litigância predatória e culpa exclusiva dos autores, sustentando que chegaram atrasados para o despacho das malas. No mérito, pugna pela improcedência da ação, afirmando inexistência de falha e de danos indenizáveis. Houve réplica (ID 83214880), rebatendo os argumentos defensivos. As partes dispensaram depoimentos e novas provas em audiência (ID 83235729), sendo o feito concluso para sentença. Demais dados do relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares A alegação de litigância predatória não merece acolhimento. Embora a ré sustente que o patrono da parte autora ajuíza diversas demandas semelhantes, o simples volume de ações não configura má-fé ou abuso do direito de ação, sobretudo quando os fatos estão individualizados e documentalmente comprovados, como ocorre neste caso. O exercício do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a tutela dos direitos do consumidor (art. 6º, VII, do CDC) não podem ser limitados com base em suposições genéricas. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Cumpre ressaltar que, a relação travada entre os jurisdicionados é de consumo, portanto, deve ser observado o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível no presente caso, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. No caso, restou comprovado que os autores realizaram check-in com antecedência e compareceram ao embarque em tempo razoável. Ainda assim, foram impedidos de despachar bagagem e embarcar sob justificativas incoerentes. A prova documental e audiovisual demonstra que outro passageiro, em situação idêntica, conseguiu despachar bagagem e embarcar normalmente, evidenciando tratamento desigual e ausência de critério objetivo por parte da companhia. Cumpre destacar que a conduta da ré foi contraditória e arbitrária. Enquanto impedia os autores de embarcar sob a justificativa de “falta de tempo hábil” para despacho de malas, permitia que outro passageiro, no mesmo horário e condições, embarcasse sem restrição. Tal comportamento afronta os princípios da isonomia entre consumidores, da boa-fé objetiva e da transparência (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC), revelando defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O fornecedor de serviços deve agir de forma coerente e previsível, observando a confiança legítima depositada pelo consumidor. A adoção de critérios subjetivos ou seletivos compromete a regularidade do serviço e gera desequilíbrio contratual. Em contestação, a requerida limita-se em informar que o embarque foi impedido tendo em vista que os autores compareceram com atraso ao embarque, horário em que não seria mais permitido o despacho de bagagem. Todavia, de forma incoerente, a companhia permitiu despacho de bagagens até mesmo minutos antes do voo. Considerando que o autor chegou em horário ainda razoável, bem como que a companhia ainda permitiu embarque de outros passageiros, sua conduta não foi razoável. Logo, restou demonstrado que a negativa de embarque não se fundou em critérios técnicos ou operacionais legítimos, mas em conduta discriminatória e contraditória, suficiente para caracterizar falha grave na prestação do serviço. Após o episódio, a companhia cancelou unilateralmente o bilhete de volta da autora Larissa, em razão do “no show” no trecho de ida. Tal prática é abusiva e vedada pelo art. 39, I, do CDC e pelo art. 19, parágrafo único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que assegura ao passageiro o direito de utilizar o trecho de retorno desde que comunique seu interesse até o horário originalmente contratado. O cancelamento automático configura venda casada, afronta o dever de informação e contraria os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. Os documentos anexados comprovam despesas com passagens, hospedagem, transporte e alimentação, totalizando R$ 7.261,64, valor que deve ser restituído de forma simples, pois se trata de ressarcimento e não de devolução em dobro. Tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano extrapatrimonial, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No presente caso, observo em contestação da requerida que contém trechos manifestamente desconexos dos fatos narrados, revelando o caráter padronizado e genérico da defesa. Em determinado ponto, a requerida afirma que: “O Autor era um bebê à época dos fatos, sequer com idade suficiente para a emissão de passagem aérea ou despacho de bagagem em seu nome, sendo certo que a sua genitora tenta (sem sucesso) imputar seus próprios atos à Cia. Ré”. Tal afirmação é totalmente inverídica e incompatível com o caso concreto, pois os autores são adultos, casados entre si, e realizaram viagem de lua de mel, conforme comprova a certidão de casamento. Esse equívoco evidencia que a defesa não foi elaborada com base nos fatos reais, mas deriva de modelo genérico reutilizado, sem qualquer correspondência com o processo em exame. A falta de coerência textual e a ausência de impugnação específica aos documentos juntados comprometem a credibilidade da contestação, reforçando a verossimilhança da narrativa autoral (art. 6º, VIII, do CDC) e o cabimento da inversão do ônus da prova. A conduta da ré ocasionou frustração e constrangimento significativos. Os autores foram impedidos de embarcar em viagem de lua de mel, viram-se obrigados a reorganizar seus planos às pressas, arcaram com prejuízos financeiros e enfrentaram tratamento desigual e desrespeitoso. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade e tranquilidade emocional do consumidor. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando à gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, arbitro indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Larissa Tércia de Sousa Sampaio e Márcio Santos Silva, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar aos

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LARISSA TERCIA DE SOUSA SAMPAIO, MARCIO SANTOS SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 24/09/2025, às 09h10. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 21 de agosto de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801457-46.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

22/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (INTERESSADO)

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

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