Cumprimento de sentença 0801461-83.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801461-83.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOMAS ELIAS SOUZA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801461-83.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TOMAS ELIAS SOUZA LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Incontroverso que a relação entre as partes se submete a legislação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”, portanto, plenamente cabível a incidência da legislação consumerista. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Verifico que o requerente anexou aos autos documento que comprova a aquisição da passagem aérea junto a empresa demandada com saída de Teresina/PI com destino a Belo horizonte/MG para o dia 21/07/2025 (documento id nº 81066650 ) e comprovou a aquisição de nova passagem com saída de Teresina/PI com destino a Belo horizonte/MG para o dia 24/07/2025 (documento id nº 74965729). Além disso, juntou aos autos comprovante de UBER demonstrando a chegada no aeroporto em horário anterior ao início do embarque (ID nº 81066390) e vídeos que demonstram a ausência de funcionários da empresa demanda nos guichês de atendimento (documento ID nº 81066674). Sendo assim, entendo que o requerente comprovou os fatos narrados em exordial e que não há, nos autos, nenhuma prova juntada pela empresa requerida capaz de comprovar a ocorrência do No Show alegado em contestação. Portanto, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço da empresa aérea requerida e a sua obrigação em reparar os danos sofridos pelo consumidor. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo, consoante art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Em sua peça contestatória, a requerida alega que o consumidor foi impedido de embarcar porque teria se apresentado após o horário destinado para a realização do referido procedimento. Contudo, entendo que essa tese defensiva restou dissociada de quaisquer demonstrações de verossimilhança, restante ausente elementos mínimos de prova a corroborar com a alegação de NO SHOW. No caso dos autos, ficou demonstrado, por meio dos documentos apresentados, que o autor compareceu ao check-in dentro do horário que constava na passagem, mas, por falha da companhia aérea, que não manteve funcionários em seus guichês de atendimento, teve negado o direito de embarcar no voo contratado. Sendo assim, a ausência de justa causa para o referido impedimento configura falha na prestação do serviço, que enseja a responsabilização da ré tanto pelos prejuízos materiais, quanto pelos danos morais, diante da situação humilhante, frustrante e estressante vivida pelo consumidor, nesse sentido é jurisprudência dos tribunais brasileiros. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL- ATRASO EM VOO NACIONAL- INDENIZAÇÃO- LESÃO AO PATRIMÔNIO - OCORRÊNCIA – Indenização – Lesão ao patrimônio – Demonstração – Ocorrência: – A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, houve desembolso dos consumidores com gastos com a compra de novas passagens aéreas de ida e volta. DANO MORAL -TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PERDA DO VOO – CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA - Transporte aéreo internacional - Perda do voo – Passageiros impedidos, pela Companhia Aérea, de despacharem as malas e de embarcarem, em razão do encerramento do procedimento de embarque – Ocorrência "no show" – Falha na prestação dos serviços verificada - Perda do voo por culpa da Companhia Aérea – dever de indenizar: – Existindo prova da chegada dos passageiros ao aeroporto em tempo suficiente para despachar as malas e para o horário de embarque, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da Ré que os impediram de embarcar - Responsabilidade objetiva - Danos morais reconhecidos. DANO MORAL- FIXAÇÃO – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10093294120238260704 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) Corroborando com esse entendimento, traz-se à colação o art. 20 da Resolução ANAC nº 141/2010, in verbis: “Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro.” Dessa forma, ficou configurada a falha na prestação do serviço da empresa requerida, uma vez que descumpriu seus deveres para com a requerente o impedindo de embarcar em voo previamente contratado, o que provoca a sua obrigação de ressarcir o consumidor pelos danos materiais suportados. Conforme documentos acostados nos autos (ID nº 81066360 e ID nº 81066363) o consumidor precisou arcar com diárias em hotel e com a compra de nova passagem para retornar ao seu destino (Belo horizonte/MG), gastos estes que devem ser ressarcidos pela empresa demandada, uma vez que somente foram necessários em razão da sua má prestação no serviço contratado pelo autor. Portanto, julgo procedente o pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao consumidor. Ademais, não se pode olvidar os transtornos, constrangimentos e aborrecimentos vivenciados pela parte autora para chegar ao seu destino, devendo a empresa aérea arcar com os danos causados, não se tratando o caso de meros aborrecimentos, mas de transtornos significativos capazes de configurar abalo moral passível de indenização. No que tange a indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que esse tipo de condenação deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Comprovado o dano moral sofrido pelo requerente, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. Assim, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Aliado aos critérios supracitados deve-se considerar a função pedagógica da reparação moral para futuras condutas, contudo, sem gerar enriquecimento sem causa do ofendido ou ruína do ofensor, aplicando-se assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. No caso em análise, o consumidor foi impedido, sem justificativa, de usufruir do voo previamente contratado junto a empresa demandada e precisou adquirir outra passagem aérea para conseguir retornar para cidade de Belo Horizonte/MG. Nesse sentido, deve-se observância aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Atentando para esses critérios, fixo, no caso em apreço, o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I – Condenar a empresa demandada ao pagamento do valor R$2.000,00 (dois mil reais), à título de dano moral, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II – Condenar a empresa requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 2.772,22 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOMAS ELIAS SOUZA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801461-83.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TOMAS ELIAS SOUZA LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Incontroverso que a relação entre as partes se submete a legislação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”, portanto, plenamente cabível a incidência da legislação consumerista. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Verifico que o requerente anexou aos autos documento que comprova a aquisição da passagem aérea junto a empresa demandada com saída de Teresina/PI com destino a Belo horizonte/MG para o dia 21/07/2025 (documento id nº 81066650 ) e comprovou a aquisição de nova passagem com saída de Teresina/PI com destino a Belo horizonte/MG para o dia 24/07/2025 (documento id nº 74965729). Além disso, juntou aos autos comprovante de UBER demonstrando a chegada no aeroporto em horário anterior ao início do embarque (ID nº 81066390) e vídeos que demonstram a ausência de funcionários da empresa demanda nos guichês de atendimento (documento ID nº 81066674). Sendo assim, entendo que o requerente comprovou os fatos narrados em exordial e que não há, nos autos, nenhuma prova juntada pela empresa requerida capaz de comprovar a ocorrência do No Show alegado em contestação. Portanto, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço da empresa aérea requerida e a sua obrigação em reparar os danos sofridos pelo consumidor. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo, consoante art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Em sua peça contestatória, a requerida alega que o consumidor foi impedido de embarcar porque teria se apresentado após o horário destinado para a realização do referido procedimento. Contudo, entendo que essa tese defensiva restou dissociada de quaisquer demonstrações de verossimilhança, restante ausente elementos mínimos de prova a corroborar com a alegação de NO SHOW. No caso dos autos, ficou demonstrado, por meio dos documentos apresentados, que o autor compareceu ao check-in dentro do horário que constava na passagem, mas, por falha da companhia aérea, que não manteve funcionários em seus guichês de atendimento, teve negado o direito de embarcar no voo contratado. Sendo assim, a ausência de justa causa para o referido impedimento configura falha na prestação do serviço, que enseja a responsabilização da ré tanto pelos prejuízos materiais, quanto pelos danos morais, diante da situação humilhante, frustrante e estressante vivida pelo consumidor, nesse sentido é jurisprudência dos tribunais brasileiros. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL- ATRASO EM VOO NACIONAL- INDENIZAÇÃO- LESÃO AO PATRIMÔNIO - OCORRÊNCIA – Indenização – Lesão ao patrimônio – Demonstração – Ocorrência: – A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, houve desembolso dos consumidores com gastos com a compra de novas passagens aéreas de ida e volta. DANO MORAL -TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PERDA DO VOO – CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA - Transporte aéreo internacional - Perda do voo – Passageiros impedidos, pela Companhia Aérea, de despacharem as malas e de embarcarem, em razão do encerramento do procedimento de embarque – Ocorrência "no show" – Falha na prestação dos serviços verificada - Perda do voo por culpa da Companhia Aérea – dever de indenizar: – Existindo prova da chegada dos passageiros ao aeroporto em tempo suficiente para despachar as malas e para o horário de embarque, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da Ré que os impediram de embarcar - Responsabilidade objetiva - Danos morais reconhecidos. DANO MORAL- FIXAÇÃO – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10093294120238260704 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) Corroborando com esse entendimento, traz-se à colação o art. 20 da Resolução ANAC nº 141/2010, in verbis: “Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro.” Dessa forma, ficou configurada a falha na prestação do serviço da empresa requerida, uma vez que descumpriu seus deveres para com a requerente o impedindo de embarcar em voo previamente contratado, o que provoca a sua obrigação de ressarcir o consumidor pelos danos materiais suportados. Conforme documentos acostados nos autos (ID nº 81066360 e ID nº 81066363) o consumidor precisou arcar com diárias em hotel e com a compra de nova passagem para retornar ao seu destino (Belo horizonte/MG), gastos estes que devem ser ressarcidos pela empresa demandada, uma vez que somente foram necessários em razão da sua má prestação no serviço contratado pelo autor. Portanto, julgo procedente o pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao consumidor. Ademais, não se pode olvidar os transtornos, constrangimentos e aborrecimentos vivenciados pela parte autora para chegar ao seu destino, devendo a empresa aérea arcar com os danos causados, não se tratando o caso de meros aborrecimentos, mas de transtornos significativos capazes de configurar abalo moral passível de indenização. No que tange a indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que esse tipo de condenação deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Comprovado o dano moral sofrido pelo requerente, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. Assim, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Aliado aos critérios supracitados deve-se considerar a função pedagógica da reparação moral para futuras condutas, contudo, sem gerar enriquecimento sem causa do ofendido ou ruína do ofensor, aplicando-se assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. No caso em análise, o consumidor foi impedido, sem justificativa, de usufruir do voo previamente contratado junto a empresa demandada e precisou adquirir outra passagem aérea para conseguir retornar para cidade de Belo Horizonte/MG. Nesse sentido, deve-se observância aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Atentando para esses critérios, fixo, no caso em apreço, o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I – Condenar a empresa demandada ao pagamento do valor R$2.000,00 (dois mil reais), à título de dano moral, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II – Condenar a empresa requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 2.772,22 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TOMAS ELIAS SOUZA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 24/09/2025, às 09h50. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 21 de agosto de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801461-83.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

22/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)