Execução Fiscal 0001555-67.2012.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 2ª Vara de Oeiras

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES

OAB/PI 13783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:01

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:31

Todas as movimentações(95)

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:01

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:52

Sentença

•18/12/2025, 12:31

12/03/2026, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:31

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2025, 12:31

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001555-67.2012.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que tramita desde o ano de 2012. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP nº 1.340.553- RS), definiu a forma da interpretação dos marcos temporais para a verificação da prescrição intercorrente em execuções fiscais. Inclusive que o prazo prescricional, se inicia a partir da ciência do executado sobre a inexistência de bens penhoráveis e/ou não localização do devedor. Pela análise dos autos, o executado foi citado no dia 06/02/2013, conforme o Id 5668946, fl. 07, tendo transcorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, Id 5668946, fl. 08. Ciência da parte exequente em 08/07/2013, Id 5668946, fl. 10/12. O despacho de id Id 5668946, fl. 21, determinou a penhora de bens da parte executada, contudo restaram bloqueados apenas valores ínfimos, de acordo com o id Id 5668946, fl, fls. 36/41. Assim, ao longo do trâmite processual não houve qualquer penhora de bens da parte executada, inclusive, agora falecida (id 59363898). Dessa forma, nos termos do art. 921, § 4º- A do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 10:24

Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 16:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/03/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:43

Conclusos para despacho

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:20

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de informação - corregedoria

25/06/2024, 21:00

Juntada de Petição de documentos

30/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 13:00

Conclusos para decisão

10/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 16:14

Conclusos para despacho

31/08/2020, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 12:03

Conclusos para despacho

20/04/2020, 20:36

Declarada incompetência

20/04/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 20:19

Conclusos para despacho

16/07/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 16:10

Distribuído por dependência

16/07/2019, 16:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/07/2019, 16:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 16:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/09/2018, 16:55

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

17/09/2018, 16:52

[ThemisWeb] Juntada de Informações

12/01/2018, 08:13

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

11/01/2018, 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 10:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/01/2018, 08:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

17/11/2017, 09:58

[ThemisWeb] Juntada de Informações

17/11/2017, 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2017, 09:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 17:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/08/2016, 14:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/08/2016, 14:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/06/2015, 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

23/06/2015, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/03/2015, 10:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

10/02/2015, 13:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

10/02/2015, 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

10/02/2015, 13:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/11/2014, 09:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 09:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/04/2014, 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/04/2014, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2014, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/04/2014, 16:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/04/2014, 13:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

27/09/2013, 13:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2013, 09:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/01/2013, 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/12/2012, 10:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

12/12/2012, 09:18

Distribuído por sorteio

12/12/2012, 09:18

Sentença

•18/12/2025, 12:31

Despacho

•21/08/2025, 13:49

Despacho

•21/08/2025, 13:49

Decisão

•04/03/2025, 22:53

Decisão

•04/03/2025, 22:53

Despacho

•26/06/2024, 17:56

Despacho

•26/06/2024, 17:56

Despacho

•17/01/2023, 13:00

Despacho

•25/08/2020, 12:03

Decisão

•20/04/2020, 20:19