Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800191-41.2025.8.18.0072 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800191-41.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALENCAR SOBRINHO e outros (6) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800191-41.2025.8.18.0072 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta pelos herdeiros de RAIMUNDO DE ALENCAR SOBRINHO, com o objetivo de levantar o saldo de R$ 245.984,85 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S.A. Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a documentação apresentada está incompleta, o que impede a análise do pedido. Desse modo, os autores deverão emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar o feito, conforme as determinações a seguir: Quanto ao falecido: Juntar a Certidão de Óbito de Raimundo de Alencar Sobrinho, documento indispensável para a comprovação do falecimento e do regime de sucessão, que não foi encontrado nos autos. Juntar Certidão Negativa de Bens do falecido, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de comprovar a inexistência de bens a serem partilhados e justificar a opção pela via do alvará judicial, em vez do inventário; ou Juntar aos autos declaração de inexistência de bens a inventariar, devidamente assinada por todos os herdeiros, com a ressalva de que a falsa declaração sujeitará os declarantes às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, conforme o art. 4º, §2º do Decreto n.º 85.845/81. Anexar aos autos a declaração de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, já que o falecido foi servidor público, nos termos do Decreto n.º 85.845/81. Quanto aos autores/herdeiros: João Alencar Sobrinho: Juntar a declaração de hipossuficiência assinada, necessária para a análise e possível deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Gonçalo Ribeiro de Araújo e os 04 filhos da herdeira falecida Maria Alencar Araújo: Juntar a declaração de hipossuficiência de cada um dos filhos (Francisco Chagas, Francisco de Assis, Raimundo e Diana), bem como os comprovantes de endereço de todos, a fim de que seja possível a análise da hipossuficiência e a identificação de cada herdeiro. Maria Pessoa de Alencar e os 03 filhos do herdeiro falecido Francisco Alencar do Nascimento: Juntar a Certidão de Casamento de Francisco Alencar do Nascimento com Maria Pessoa de Alencar. Juntar a declaração de hipossuficiência de cada um dos filhos (Antônio José, Luis Francisco e Gonçala), bem como os comprovantes de endereço de todos, a fim de regularizar o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

22/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GONCALO RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 620.037.047-87 (INTERESSADO).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(24)