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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Padre Marcos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(114)