Agravo de Instrumento 0759651-70.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0759651-70.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BERNARDA MARIA DA SOLIDADE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0759651-70.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BERNARDA MARIA DA SOLIDADE, regularmente qualificada e representada por advogado constituído nos autos, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dois Lopes/PI na ação proposta pela ora recorrente. Em suas razões, a agravante alega que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou família” requerendo assim a concessão da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como nos termos da declaração de hipossuficiência. A agravante ressalta que recebe o benefício previdenciário de pensão por morte, no valor referente a um salário mínimo, sendo incontroverso que o valor referente a um salário sequer consegue manter as despesas básicas de uma família, quanto mais os custos de se acessar a justiça. Aduz que faz-se necessário que prevaleça o direito constitucional de cada cidadão de acesso à justiça, segundo o art. 5º, XXXV, CF. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela confirmação da liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Como regra, a concessão dos benefícios da justiça gratuita tem como requisito legal a hipossuficiência econômica do litigante, declarada pela própria parte ou por seu advogado, que tem presunção de veracidade, como foi o caso dos autos. Apenas podendo ser indeferidos pelo juiz se houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (arts. 98 e 99, §2°, do CPC). Com efeito, o CPC ao tratar da gratuidade da justiça assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, é de se observar que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, objetiva contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim, observa-se que esse é o caso da recorrente, haja vista ter demostrado ser pessoa idosa de parcos recursos. Logo, por constituir direito fundamental constitucionalmente estabelecido, entendemos que a concessão da justiça gratuita, é medida que se impõe. Nessa linha de entendimento: A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. (...)3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.” TJDFT. Acórdão 1359527, 07132904020218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe.” Acórdão 1352213, 07132306720218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 20/7/2021. Desse modo, nesta fase processual, entendo que foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PLEITEADO, para suspender a decisão agravada até julgamento posterior da Segunda Câmara Cível deste tribunal. Oficie-se o juiz a quo para tomar ciência desta decisão. Após, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Em seguida, retornem-me conclusos. Cumpra-se com URGÊNCIA. Teresina, data do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERNARDA MARIA DA SOLIDADE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BERNARDA MARIA DA SOLIDADE - CPF: 565.324.233-00 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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