Procedimento Comum Cível 0806397-97.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806397-97.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES RABELO REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806397-97.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado RMC, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Alves Rabelo em face de Banco Agiplan S.A., conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, que: a) contratou os serviços de cartão de crédito acreditando que se tratava de um empréstimo pessoal; b) as parcelas do empréstimo não eram fixas, em contradição ao que lhe foi prometido no momento da contratação; c) os descontos ocorreram no período de 09/2021 a 08/2023. Requer a concessão de tutela provisória para suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua alteração para empréstimo consignado comum, bem como a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.550,24) e a indenização por danos morais (R$ 10.000,00). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. II.2- DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender imediatamente os descontos efetuados em seu benefício. A concessão de tutela de urgência tem previsão e elementos definidos no artigo 300 do CPC. Do dispositivo em apreço decorre que a concessão de tutela antecipada depende da prova, com a inicial, em relação à probabilidade do direito, que é a perspectiva favorável ao deferimento do pedido ao final; exige ainda o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, que significa haver a parte autora provado, com a inicial, que a concessão do direito que pretende somente ao final do processo lhe causa risco de dano, ou não terá utilidade. No caso concreto, quanto à probabilidade do direito, não há nos autos elementos que demonstrem, ainda que de forma inicial, a nulidade do contrato questionado ou eventual vício de consentimento, embora conste documentação relativa à ocorrência dos descontos. No que tange ao perigo de dano, observa-se que a própria parte autora afirma, na petição inicial, que os descontos ocorreram entre setembro/2021 e agosto/2023, ou seja, trata-se de período já encerrado. Não havendo descontos em curso, inexiste risco atual ou iminente que justifique a concessão da medida de urgência. A ausência de prejuízo concreto e contemporâneo afasta a configuração do periculum in mora. Dessa forma, inexistindo nos autos demonstração adequada dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. II.3- DOS VÍCIOS DOCUMENTAIS A parte autora apresentou documentos que comprometem a regularidade formal da demanda, notadamente quanto à comprovação de endereço e à representação processual, conforme se passa a demonstrar. Inicialmente, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos está emitido em nome de terceiro, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de vínculo com a autora da ação. Tal omissão compromete a verificação de domicílio e, por consequência, a jurisdição competente e a regular citação das partes. Além disso, constata-se vício relevante na cadeia de representação processual da parte autora. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado legalmente constituído, por meio de instrumento de mandato válido e regular. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a existência de procuração pública lavrada no Cartório Bezerra, datada de 16 de abril de 2024, por meio da qual Antônio Alves Rabelo (autor) confere poderes extrajudiciais amplos à Sra. Antônia Barros Rabelo. Dentre os poderes descritos no referido instrumento, destacam-se: (i) representação junto ao INSS e ao Banco do Brasil S/A; (ii) recebimento de benefícios previdenciários; (iii) movimentação de contas bancárias; (iv) prática de atos administrativos e vinculados ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Não obstante, consta dos autos também procuração "ad judicia", datada de 9 de julho de 2025, outorgada ao advogado Francisco Fábio Araújo Freitas, assinada pela Sra. Antônia Barros Rabelo. Ocorre que a procuração pública anteriormente lavrada não confere à outorgada poderes para representação judicial, tampouco para substabelecer ou outorgar mandato “ad judicia” em nome do outorgante, o que caracteriza vício na representação processual. Os poderes para prática de atos extrajudiciais não se presumem extensíveis à representação judicial, que demanda outorga específica e expressa. Assim, a procuração para fins judiciais subscrita por pessoa sem poderes para tanto carece de eficácia jurídica, devendo ser desentranhada ou regularizada. A ausência de mandato judicial válido compromete a legitimidade da representação em juízo, o que enseja a concessão de prazo para regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. II.4- DAS DIVERGÊNCIAS QUE DEMANDAM ESCLARECIMENTOS A) Denominação da parte ré: A petição inicial se refere ao "BANCO AGIBANK S.A.", mas no sistema PJe consta o "BANCO AGIPLAN S.A.", sendo necessário esclarecimento para fins de citação válida. B) Divergência de endereços: Conforme “informações para triagem” (ID 79830905, item I.1), verificou-se incompatibilidade entre os endereços extraído e cadastrado da parte ré. II.5- DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Diante dos vícios identificados, a petição inicial apresenta-se inepta e demanda regularização, nos termos do artigo 321 do CPC. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a intimação da parte autora, por intermédio do advogado signatário da petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as seguintes adequações, apresentando: a) Esclarecimento sobre a denominação da ré: indicação da correta denominação social da instituição financeira demandada — se "BANCO AGIBANK S.A." ou "BANCO AGIPLAN S.A." — com a respectiva retificação, se necessária. b) Manifestação sobre divergência de endereços: esclarecimentos sobre a incompatibilidade verificada entre os endereços da parte ré, conforme item I.1 do ID 79830905; c) Procuração específica: apresentação de procuração "ad judicia" válida, devidamente assinada pela parte autora (Antônio Alves Rabelo), com poderes específicos para a discussão do contrato indicado na petição inicial; d) Comprovante de endereço legível e atualizado, em nome da parte autora ou acompanhado de demonstração do vínculo com a titular do documento (anexado à petição inicial). O desatendimento das determinações acarretará o indeferimento da petição inicial. Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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