Monitória 0801198-65.2025.8.18.0073 - TJPI

Monitória 0801198-65.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA Nome: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA Endereço: Avenida Professor João Menezes, 613, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 REU: AFRAO BATISTA DE SOUSA Nome: AFRAO BATISTA DE SOUSA Endereço: Localidade Lagoa Da Firmeza, s/n, Caldeirão do Tanque, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) DANIEL SAULO RAMOS DULTRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato da Comarca de SãO RAIMUNDO NONATO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801198-65.2025.8.18.0073 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA em desfavor de AFRAO BATISTA DE SOUSA. A parte autora busca o recebimento da quantia de R$ 4.178,88 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), alegadamente devida em razão de uma Nota Promissória nº 19.663, com vencimento em 18 de maio de 2020, que se encontra sem eficácia executiva. A petição inicial narra que, apesar dos esforços, o valor não foi quitado pelo promovido. A autora colacionou a nota promissória (ID 75543183) e uma planilha atualizada da dívida (ID 75543183), juntamente com documentos societários e procuração. Verifica-se que a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais, conforme petições e comprovantes de pagamento (IDs 75622962 e seguintes). A certificação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID 75764840) confirma a regularidade do pagamento. A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme preconiza o Art. 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a nota promissória apresentada pela autora constitui prova escrita que demonstra a existência de uma obrigação de pagamento, apta a instruir a presente ação monitória. O vencimento do título em 18 de maio de 2020 e o ajuizamento da ação em 13 de maio de 2025 se mostram em consonância com o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, tal como estabelece o Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e a Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente citada na peça inaugural, preceitua que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tal entendimento corrobora a adequação da via eleita no presente caso. Presentes os requisitos legais, entendo cabível a expedição do mandado de pagamento. Diante do exposto: Determino a expedição do competente mandado de pagamento, nos termos do Art. 701 do Código de Processo Civil, para que o réu, AFRAO BATISTA DE SOUSA, pague à autora, COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA, a quantia de R$ 4.178,88 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizada monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros de mora. O prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou para o oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contados da citação. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que será devido caso o réu cumpra a obrigação no prazo estipulado, nos termos do Art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno que, se o réu não efetuar o pagamento nem opuser embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, e a execução prosseguirá nos termos do Art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com acréscimo de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cite-se o réu no endereço indicado na inicial, para os fins de direito. Cumpra-se com expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051310154165600000070512257 01. Procuracao_Comercial Macedo. PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051310154197300000070513246 02. Contrato Social Comercial Macedo & Filhos Documentos 25051310154460900000070513261 03. CNPJ_Comercial Macedo (1) Documentos 25051310154711700000070513276 04. CNH-e. Documentos 25051310154741300000070513283 05. 19663 - AFRAO BATISTA DE SOUSA_002123 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310154777000000070513389 06. Planilha Atualizada e Assinada_Afrao Batista de Sousa_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310154792700000070513396 Petição Petição (outras) 25051409574288600000070585413 01. Guia Recolhimento_Afrao Batista de Sousa Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051409574307700000070585431 02. Comprovante de pagamento - Afrao Batista de Sousa CUSTAS 25051409574318200000070585432 Petição Petição (outras) 25051409590597800000070585946 01. Guia Recolhimento_Afrao Batista de Sousa Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051409590607600000070585950 02. Comprovante de pagamento - Afrao Batista de Sousa CUSTAS 25051409590616400000070585953 Guia 308 3AD 1812094 Certidão de Custas 25051522595167800000070715667 Sistema Sistema 25051609192237300000070729110 SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

22/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de AFRAO BATISTA DE SOUSA em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)