Procedimento Comum Cível 0801268-34.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801268-34.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:08

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA IVENCAO PEREIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA IVENCAO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801268-34.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se as partes do Acordão, bem como para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. PORTO, 11 de novembro de 2025. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Porto

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA IVENCAO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801268-34.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se as partes do Acordão, bem como para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. PORTO, 11 de novembro de 2025. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Porto

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:15

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

17/09/2025, 14:04

Documentos

Decisão Terminativa

•17/09/2025, 14:04

Sentença

•12/12/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA INVENCAO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 18 E 26 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801268-34.2024.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA INVENÇÃO PEREIRA em face de SENTENÇA (ID. 25503889) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Porto - PI, nos autos da Ação Declaratória que move em face BANCO BRADESCO S/A, no sentido de julgar totalmente improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, condenando a autora ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID. 25503891), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco recorrido, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que: (i) jamais contratou o empréstimo consignado em questão, o qual foi formalizado por meio digital sem sua autorização ou segurança adequadas; (ii) não houve comprovação de transferência do valor do empréstimo em sua conta, violando as Súmulas 18 e 26 do TJ/PI; (iii) inexistem provas robustas da regularidade da contratação, notadamente em face da hipossuficiência da consumidora, devendo ser reconhecida fraude; (iv) o contrato digital anexado pelo banco contém apenas fotografia, sem comprovação suficiente para autenticação biométrica facial; (v) decisões jurisprudenciais do TJ-PI e outros Tribunais apontam para a nulidade de contratos com vícios e para a responsabilização do banco com indenização por danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a condenação por assim como excluída a litigância de má-fé, ou a sua redução para 1,1 % do valor atualizado da causa. Em contrarrazões (ID. 25503894), o apelado BANCO BRADESCO S/A sustenta a manutenção da sentença, afirmando que a autora firmou o contrato de forma regular, inclusive com consentimento expresso, inexistindo vícios ou condutas ilícitas por parte do banco. Alega ausência de interesse de agir, pois a autora não teria buscado solução administrativa antes de judicializar. Ressalta ainda que os documentos anexados aos autos comprovam a validade da contratação e que inexistem danos materiais ou morais, pugnando pela manutenção da condenação por litigância de má-fé e pela improcedência do recurso. É o relatório. Decido 2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 3 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pelo autor, ora recorrido. No entanto, a despeito do Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 4 - MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a inexistência da contratação realizada entre as partes. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado Nº 350727615 (ID. 25503874) fora apresentado pela instituição financeira, o qual, não se encontra com assinatura tradicionalmente manual, uma vez que se trata de contrato digital. Assim, o contrato firmado acompanha selfie (foto da parte autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, Geolocalização, Data e hora, ID da sessão usuário e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. Com efeito, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Recorrente, sendo, portanto, válido o contrato celebrado e devidamente assinado pela parte Demandante. No mais, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido juntou comprovante e pagamento (ID 25503872). Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A parte apelante questiona a legalidade da biometria facial utilizada na formalização do contrato. Contudo, essa alegação, ainda que relevante em tese, foi formulada de maneira genérica e desprovida de qualquer elemento probatório mínimo que demonstre o suposto uso indevido de sua imagem, como boletim de ocorrência, perícia técnica ou extrato bancário que demonstrasse ausência de crédito. Ressalte-se que, embora os documentos apresentados pelo banco recorrido não se enquadrem nos padrões mais rigorosos de certificação digital conforme exigências normativas mais recentes, são suficientes para demonstrar a formalização do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao autor. Assim, mesmo sob a égide da vulnerabilidade do consumidor, a impugnação genérica feita pelo autor não afasta, por si só, a presunção de validade do contrato eletrônico, tampouco comprova a existência de vício de consentimento. Cabe à parte apelante, ainda que beneficiada pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, o que não se verificou nos autos. Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. No que tange, à condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante. Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC. Conforme se infere dos autos a parte autora tentou induzir o magistrado primevo a erro ao afirmar que não teria realizado o contrato questionado nos autos, sendo que restou comprovado nos autos a contratação e o recebimento dos valores. Ou seja, verifica-se que a parte autora, na verdade, tinha conhecimento da contratação e do recebimento dos valores, porém ingressou com a presente ação tentando locupletar-se indevidamente. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se a litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286). Desta forma, mantenho a condenação por litigância de má-fé estabelecida pelo magistrado primevo a teor do art. 80 do CPC. V - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que não fixados no 1º grau. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA IVENCAO PEREIRA em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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