Procedimento Comum Cível 0800033-70.2025.8.18.0044 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:31

Determinada a emenda à inicial

25/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 07:53

Conclusos para decisão

14/01/2026, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de PEDRINA VALERIO DE MIRANDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de AURELIANO NERI SANTIAGO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de AURELIANO NERI SANTIAGO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:03

Publicado Decisão em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRINA VALERIO DE MIRANDA REU: AURELIANO NERI SANTIAGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800033-70.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PEDRINA VALÉRIO DE MIRANDA, em representação de seu filho Wilton Miranda Cavalcante, em face de AURELIANO NERI SANTIAGO, objetivando compelir o réu a providenciar a documentação necessária para a transferência de propriedade de um imóvel rural com área total de 73 (setenta e três) hectares. O referido imóvel, segundo a exordial (ID 69258715), está localizado na "Baixa da Pinicada", às margens da rodovia PI que liga as cidades de Canto do Buriti a Itaueira. A área foi desmembrada de uma matrícula maior, cadastrada na Receita Federal sob o nº 1.666.831-6 e registrada em nome do réu no Cartório de Registro de Imóveis de Flores do Piauí-PI (Livro 2-D, fls. 105), comarca que, conforme afirmado pela própria autora, encontra-se "sob a Jurisdição e Competência da Comarca de Itaueira-PI". O réu foi devidamente citado (ID 83649220). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A questão a ser analisada, antes de adentrar ao mérito, é a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. A presente ação versa sobre o cumprimento de uma obrigação diretamente ligada a um direito real sobre bem imóvel, qual seja, a efetivação da transferência de sua propriedade. O Código de Processo Civil, em seu art. 47, estabelece que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa (forum rei sitae). Trata-se de uma regra de competência absoluta, que pode e deve ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a própria parte autora, de forma expressa e detalhada em sua exordial, informa que o imóvel rural objeto da lide está localizado e registrado no município de Flores do Piauí-PI, cuja jurisdição pertence à Comarca de Itaueira-PI. Dessa forma, sendo a competência para julgar ações reais imobiliárias de natureza absoluta e determinada pelo local do imóvel, é forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo da Comarca de Canto do Buriti para processar e julgar o feito. Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti para processar e julgar a presente ação. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Itaueira-PI, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 13 de outubro de 2025. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:31

Declarada incompetência

14/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:56

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de diligência

01/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de PEDRINA VALERIO DE MIRANDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:40

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de procuração

22/08/2025, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRINA VALERIO DE MIRANDA REU: AURELIANO NERI SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora do inteiro teor do despacho de ID 76770542. CANTO DO BURITI, 21 de agosto de 2025. WESLLEY JONES VITAL BORGES Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800033-70.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:59

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

21/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRINA VALERIO DE MIRANDA - CPF: 223.257.271-49 (AUTOR).

02/06/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:07

Conclusos para despacho

17/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:07

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 15:07

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRINA VALERIO DE MIRANDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIANO NERI SANTIAGO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIANO NERI SANTIAGO em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

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