Divórcio Consensual 0800714-31.2023.8.18.0102 - TJPI

Divórcio Consensual 0800714-31.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISMAEL NUNES DE BARROS SANTOS, MARTA LAYSE PEREIRA DOS SANTOS NUNES SENTENÇA ISMAEL NUNES DE BARROS SANTOS e MARTA LAYSE PEREIRA DOS SANTOS NUNES, qualificados nos autos em epígrafe, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual. Na inicial, consta, em suma, que os requerentes contraíram matrimônio em 13/06/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens, havendo a concepção de 1 (uma) filha, menor de idade. As partes firmaram acordo de guarda unilateral em favor da mãe, resguardado ao pai o direito de visitas, fixado no acordo, tendo o cônjuge varão assumido a responsabilidade de pagamento de pensão mensal alimentícia, no percentual de 19% (dezenove por cento) do salário mínimo vigente, quantia esta que deverá ser depositada na conta bancária da genitora. Não possuem bens a partilhar. Requereram, os autores, a procedência do pedido para que seja decretado o divórcio, com a consequente dissolução da sociedade conjugal. Concedido os benefícios da justiça gratuita (ID 35661900). Colacionado parecer do Ministério Público, no qual opina pela homologação do acordo (ID 81133719). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido das partes é pertinente, uma vez que os requerentes são pessoas maiores e capazes, cuja manifestação livre é elemento suficiente para a decretação do divórcio de acordo com a nova ordem constitucional (art. 226, § 6º, da Constituição Federal). Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Ressalto a desnecessidade de realização de audiência nos casos em que o julgador constata a concreta vontade das partes em dissolverem a sociedade conjugal, notadamente quando todas as questões já foram objeto de composição entre as partes. In casu, verifico que o acordo consensual observou os direitos dos requerentes, bem como aqueles inerentes à filha menor, tanto no aspecto patrimonial, quanto afetivo, fixando o valor devido a título de pensão alimentícia, como também resguardado ao pai o direito visitas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800714-31.2023.8.18.0102 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO(S): [Partilha] Trata-se, portanto, de feito de jurisdição voluntária, pelo que se dispensa maior instrução, tendo a sentença judicial natureza meramente homologatória. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 226 a 230 da CF e do art. 731 do CPC, DECRETO o divórcio de ISMAEL NUNES DE BARROS SANTOS e MARTA LAYSE PEREIRA DOS SANTOS NUNES, ao passo em que HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas (art. 90 do CPC), suspendendo a respectiva exigibilidade, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais diante da ausência de litigiosidade. Face ao sigilo da matéria aqui tratada, publique-se esta sentença apenas com as iniciais dos nomes das partes (artigo 189, II, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Atribuo à presente sentença força de mandado de averbação para as anotações necessárias, a ser encaminhado pelas partes e cumprido gratuitamente pelo Cartório de Registro Civil competente, ante o benefício da gratuidade judiciária. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. MARCOS PARENTE-PI, 21 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

22/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Juntada de Petição de cota ministerial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(42)