Procedimento Comum Cível 0800852-41.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800852-41.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:28

Transitado em Julgado em 21/01/2026

22/01/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:51

Extinto o processo por desistência

16/01/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

05/09/2025, 17:28

Publicado Decisão em 25/08/2025.

26/08/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRIAM RODRIGUES ALVES REU: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré, embora regularmente citada para integrar a lide, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua defesa. DECRETO, portanto, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público (Fazenda Pública), a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, principal efeito material da revelia, é afastada. Isso ocorre porque o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme a exceção prevista no art. 345, inciso II, do CPC. Dessa forma, a ausência de contestação não implica, por si só, na procedência do pedido, cabendo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda, para o deslinde da questão, faz-se necessária a dilação probatória. Assim, em atenção ao princípio da cooperação e do contraditório, é imperativo oportunizar às partes a especificação das provas que ainda pretendem produzir. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução do ponto controvertido fixado. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, concordando com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. CANTO DO BURITI-PI, 12 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800852-41.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abuso de Poder]

22/08/2025, 00:00

Decretada a revelia

21/08/2025, 17:22

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 14:51

Decisão

•21/08/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRIAM RODRIGUES ALVES REU: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré, embora regularmente citada para integrar a lide, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua defesa. DECRETO, portanto, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público (Fazenda Pública), a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, principal efeito material da revelia, é afastada. Isso ocorre porque o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme a exceção prevista no art. 345, inciso II, do CPC. Dessa forma, a ausência de contestação não implica, por si só, na procedência do pedido, cabendo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda, para o deslinde da questão, faz-se necessária a dilação probatória. Assim, em atenção ao princípio da cooperação e do contraditório, é imperativo oportunizar às partes a especificação das provas que ainda pretendem produzir. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução do ponto controvertido fixado. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, concordando com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. CANTO DO BURITI-PI, 12 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800852-41.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abuso de Poder]

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Decretada a revelia

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