Execução Fiscal 0817756-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0817756-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: EUSEBIO DE TARSO VIEIRA SOUZA DE HOLANDA DECISÃO I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817756-76.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Eusébio de Tarso Vieira Souza de Holanda em face de Execução Fiscal movida pelo Município de Teresina-PI, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra o executado que o município exequente juntou CDAs, objetos de busca creditícia, juntos de seus valores atualizados, em montante de R$ 4.703,67 (quatro mil setecentos e três reais e sessenta e sete centavos), porém atribuiu valor da causa situada em R$ 56.084,92 (cinquenta e seis mil e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), o que gera descompasso na dívida executada e no demonstrativo apresentado. Por tal razão, requer a nulidade exequenda do título tributário por ausência de demonstrativo do débito total e a ausência de interesse processual por execução de débitos já adimplidos. Ao final, informa o pagamento em 27/04/2023 de obrigação de pagamento do IPTU lançado sobre o Imóvel CMC nº 1881809. Juntado comprovante de pagamento em Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) no valor de R$ 16.341,42 (dezesseis mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) – ID. 47986825. Em manifestação à exceção manejada, o Procurador Municipal aduziu que os imóveis, objeto da incidência tributária, são os de inscrição imobiliárias de números 188.180-9, 091.033-3, 320.198-8, 149.232-2, 166.497-2, 004.273-1 e 004.274-9 e que durante o Refinanciamento de Dívidas Tributárias no exercício financeiro de 2023 foram quitadas as CDAs 0.340.347/22-57 e 0.004.301/22-02 atinentes apenas ao imóvel 188.180-9. Por fim, requer apenas a extinção parcial da execução com a continuidade da execução fiscal pelo valor remanescente de R$ 21.796,58 (vinte e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) – ID. 49455149. É o breve resumo. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA EXCEÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida diz respeito unicamente à exclusão de créditos que entende por indevido e pelos quais afirma já ter adimplido, aventados pela executada. Pois bem, passemos a analisar o mérito discutido pela parte executada. 2.2 – DA PRELIMINAR APONTADA O Executado, em juízo de prelibação, apontou haver inépcia da exordial, pela ausência de apresentação de demonstrativo atualizado do crédito total no valor da causa. Aduz haver apenas liquidação do crédito no valor de R$ 4.703,67 (quatro mil setecentos e três reais e sessenta e sete centavos), estando a causa em patamar financeiro de R$ 56.084,92 (cinquenta e seis mil e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Trata-se no caso de execução movida pelo não recolhimento de IPTU, estando a parte executada em débito com a municipalidade. Compulsando os autos, ao momento da distribuição, as CDAs juntadas confirmam o valor da causa, porém, todas constam o numerário identificador de 43012202 com identificação do documento de legitimidade fazendário, tendo que a inscrição administrativa também consta em todos os documentos mencionados como 1881809 (IDS. 39548316 a 39548316). Porém, em sede de petição inicial não há necessidade de apresentação de demonstrativo do cálculo, posto que já contados os valores devidos, e estes estão devidamente individualizados junto a competência, com o ano e a parcela ao lado do lançamento. Tal requisito não resta prescrito na lei de regência (Lei nº 6.830/1980). Assim sendo, e visando terminar a discussão contida na hipótese narrada, o STJ redigiu a Súmula 559: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” A individualização dos valores permitiu a defesa do executado no processo executivo, razão pela qual deve-se afastar a preliminar aventada e conceder razão ao Município Exequente. 2.3 – DA RAZÃO APRESENTADA PELO EXCIPIENTE Preleciona o executado que já pagou os débitos quitados quando da exação tributária. Porém, conforme comprovante dos autos houve pagamento parcial que deve ser deduzido do montante principal. Da forma como mencionado anteriormente, a Fazenda Pública Municipal já tinha apresentado os valores destinados a pagamento, os quais não deixam dúvida perceptível quando do documento de lançamento do crédito. Ante o exposto, não assiste razão ao excipiente, devendo ser apenas reduzido o montante executado, inclusive já tendo o município anteriormente a habilitação do executado, informado do pagamento parcial do título executivo (ID. 47738310). 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO a presente exceção de Pré-Executividade, determinando: a) A fixação do valor atual da execução em R$ 21.796,58 (vinte e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos); b) Bloqueio SISBAJUD a ser efetuado no valor de R$ 21.796,58 (vinte e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), dando-se prosseguimentos em atos de execução, observado que não houve prejuízo a defesa do executado; Condeno a parte excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais na base de 10% do valor do proveito econômico obtido com o valor remanescente, observado que o valor da causa não corresponde ao estado atual da execução, devendo tais valores serem acrescidos no valor do débito, para todos os efeitos legais, na forma do art. 85, §13, CPC. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias apresente o valor atual da dívida, incluído os honorários arbitrados ao Procurador. Após apresentada a manifestação, desde já, resta autorizado a constrição patrimonial nos ativos financeiros do executado no valor acima nominado. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de EUSEBIO DE TARSO VIEIRA SOUZA DE HOLANDA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)