Cumprimento de sentença 0800761-37.2023.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800761-37.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800761-37.2023.8.18.0059. AUTORA: TALITA DUPRET DOMINGUEZ PARTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cancelamento unilateral de voo. Consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Neste sentido, as companhias aéreas respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Examinando-se o conjunto probatório, verifica-se que a pretensão da parte autora deve ser julgada procedente, haja vista a comprovação dos fatos descritos na petição inicial e, destarte, dos danos causados pela requerida. Os documentos anexos à inicial, somados à ausência de impugnação específica pela requerida — que se limitou a alegações genéricas —, evidenciam que a consumidora adquiriu passagem aérea com partida do Rio de Janeiro em 13/02/2023, às 9h35, e chegada em Paranaíba às 16h30, com única conexão, a qual foi cancelada unilateral e imotivadamente pela requerida. Ademais, reacomodou-se a parte autora em voo no dia seguinte, com três conexões, solução manifestamente mais onerosa. A alteração ou cancelamento unilateral dos serviços contratados perante a requerida não representa mero aborrecimento, uma vez que infligiu à parte demandante danos morais em razão da perda de tempo útil decorrente do cancelamento e do descumprimento do dever de confiança injustificadamente quebrado pela requerida. Frise que, a relação contratual estabelecida entre as partes era de resultado, de modo que o cancelamento unilateral do serviço é suficiente para configurar o descumprimento contratual, gerando a obrigação de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais. A conduta da requerida, portanto, consiste em ato ilícito que causou à parte postulante danos de ordem extrapatrimonial, não havendo, a demonstração de qualquer causa excludente de sua responsabilidade objetiva, expressamente prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A mera invocação de caso fortuito/força maior, sem lastro probatório, não se sustenta. De qualquer sorte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE trata-se de circunstância ligada ao risco do empreendimento (fortuito interno), que, por ser previsível, não elide a responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso (art. 14 do CDC) nem o dever de indenizar. Neste sentido, é a jurisprudência da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO VOO DE RETORNO. GASTOS COMPROVADOS COM HOSPEDAGEM. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800117-70.2023.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024) (g. n.) APELAÇAO CIVEL. ATRASO NO VOO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1Compulsando os autos verifico que o vôo estava marcado para o dia 02/01/2019, as 22 h, partindo de São Paulo com previsão de chegada as 01:00 em Teresina/PI. Contudo a mesma afirma que somente embarcou as 3h com chegada as 5:30.2 Em sede de contestação a empresa afirma que o “cancelamento do voo contratado se deu em razão de aguardo da tripulação técnica.”3 Conclui-se, portanto, configurada a falha na prestação do serviço devido a fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. O vôo teve um atraso de mais de 4 horas, e apesar de a apelante ter silo relocada em outro aeronave, e de acordo com o aduzido sofreu com a espera, desinformação, e falta de auxilio de acordo com a Resolução da ANAC acima citada.4 Configurada a conduta apta a causar dano moral obriga a empresa aérea à respectiva indenização compensatória.5 Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. 6 Diante do exposto, conheço da Apelação para no mérito para dar parcial provimento ao apelo, para condenar a apelada ao pagamento de R$3.000, 00 (três mil reais) a título de danos morais, correção monetária a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-PI - Apelação Cível: 0801979-90.2019.8.18.0140, Relator.: Hilo De Almeida Sousa, Data de Julgamento: 29/10/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) No que se refere ao valor da compensação por danos morais, deve-se considerar o grande porte da requerida, possuidora do dever de prestar serviços adequados, a natureza da viagem contratada e descumprida por ela, mostrando-se razoável e proporcional a fixação no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento em favor da autora TALITA DUPRET DOMINGUEZ de: 1. Compensação por danos morais de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, nos termos do Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053111204066200000039147559 Petição Inicial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204076400000039147857 DOC. 1 - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204088700000039147862 DOC. 2 - DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204098400000039147865 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204110800000039147866 DOC. 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204126800000039147867 DOC. 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204140900000039147870 DOC. 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204154900000039147878 DOC. 7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23053111204168300000039147880 Certidão Certidão 23053115250299500000039170509 Sistema Sistema 23053115252814000000039170887 Decisão Decisão 23062020324872700000039430505 Citação Citação 23080312443443000000041950930 Citação Citação 23080313110957700000041953779 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23081909445100000000042584950 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23082916190029600000043033789 Procuração ALAB Procuração 23082916190038800000043033790 Certidão Certidão 24012914204388700000048904111 Intimação Intimação 24012914215733000000048904124 Petição Petição 24020116105002800000049109121 Petição Petição 24020118093472800000049115272 Certidão Certidão 24020213444409200000049164644 Intimação Intimação 24020213492137900000049164669 Intimação Intimação 24020213492142900000049164670 Petição Petição 24020511180442600000049222255 Certidão Certidão 24082613380550900000058542313 Sistema Sistema 24082613382801900000058542325 Peticao Petição 24091222505887700000059457150 0800761 37.2023.8.18.0059 Petição 24091222505914600000059457151 termo de renuncia Petição 24091222505935200000059457152 Peticao Petição 24100118215088300000060358625 habilitacao rafael piaui Petição 24100118215102500000060358626 procuracao contrato social substabelecimento carta Procuração 24100118215116600000060358627

22/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/08/2025.

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