Precatório 0703933-35.2018.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0703933-35.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINA MARIA FURTADO BATISTA ALENCAR, RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, JANUA COELI BATISTA ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703933-35.2018.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 276.870,63 (Duzentos e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Sessenta e Três Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR R$ 244.199,89 R$ 10.412,88 R$ 12.248,95 R$ 221.538,06 CPF RRA Banco Agência Conta 014.580.193-49 17 meses Banco do Brasil 3178-0 51853-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 20.765,30 R$ 0,00 R$ 311,48 R$ 20.453,82 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSINO RIBEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ( HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 6.921,77 R$ 0,00 R$ 103,83 R$ 6.817,94 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 03.466.177/0001-76 - - 3219-0 8193-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Lages e Araújo Sociedade de Advogados ( HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 4.983,67 R$ 0,00 R$ 74,76 R$ 4.908,91 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 08.301.937/0001-09 - Banco do Brasil 4710-4 9963-5 O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 0000378-57.1995.8.18.0000. Alíquota 8% incidente sobre o valor principal corrigido, excluídos os juros. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 27,5. RRA Total: 39. RRA do pagamento: 17. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com o decreto 9.580, art 714. Alíquota: 1,5%. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste requisitório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 16/03/2026 23:59.

Expedição de expediente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAGES E ARAUJO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINO RIBEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/09/2025 23:59.

Juntada de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)