Execução Fiscal 0000928-63.2012.8.18.0030 - TJPI

Execução Fiscal 0000928-63.2012.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JERONIMO MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000928-63.2012.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de JERÔNIMO MARQUES DE OLIVEIRA, já qualificados. O feito tramita há mais de 1 (um) ano sem efetividade na presente execução. Ademais, não há informação quanto a existência de bens penhoráveis nestes autos. É o breve relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, processo com repercussão geral (Tema 1.184) onde se discutia se o juiz poderia encerrar processos judiciais iniciados pelo ente público. Cumpre ressaltar que, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, grande parte do acervo judiciário versa sobre execuções fiscais, representando um terço de todos os processos judiciais do país, sendo a maioria deles mais caros para a Administração Pública do que o próprio valor constante nas Certidões de Dívida Ativa. Com efeito, o STF fixou tese de julgamento (Tema 1.184) de que é possível a extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, haja vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, vejamos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse viés, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, o art. 1º, §1º da aludida resolução reza que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vislumbra-se, portanto, que com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. Tanto é assim que existem inúmeros mecanismos que visam desburocratizar e resolver a tramitação de tais processos, como é o caso do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do Tema 390 do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça se mostra como uma inovação na busca de tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado. Na espécie, vislumbra-se a possibilidade da aplicação do citado instrumento, porquanto a CDA de nº 1501.0772/12, apresentada, tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), (ID 6340574), e se prolonga no tempo sem ser devidamente quitada ou constar nos autos bens passíveis de penhora ou qualquer constrição suficiente para saldar a dívida. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença que não se sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, todos do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: JERONIMO MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000928-63.2012.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2012, promovida pela ESTADO DO PIAUÍ em face de JERONIMO MARQUES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda visa a cobrança de dívida, cujo valor inicial é de R$ 4.769,72 (quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Juntou-se à petição inicial a Certidão de Dívida Ativa (ID: 6340574, pág. 4). Por despacho datado de 04/09/2012 (ID: 6340574, pág. 6), foi determinada a citação da executada para que efetuasse o pagamento da dívida ou garantisse a execução. O AR certificou a citação do executado nos autos em 27/09/2012. (ID: 6340574, pág. 8). Em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação (ID: 6340574, pág. 25) o oficial de justiça certificou a impossibilidade de fazê-lo em virtude de o executado não possuir bens. No despacho constante de ID: 6340574, pág. 40, foi determinada a intimação do Estado do Piauí para que se manifestasse acerca dos embargos opostos pelo executado. Em manifestação (ID: 6340574, pág. 42 – 49) o Estado do Piauí o regular prosseguimento da execução fiscal em 04/08/2017, data que tomo como base para o marco interruptivo do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano em virtude da ciência inequívoca da inexistência de bens do executado. Desde então o processo ficou paralisado sem manifestação até 07/08/2023, onde o exequente requereu a busca de bens através de sistemas como o SISBAJUD. (ID: 44746770). Em virtude do atual cenário do presente processo e em consonância com o tema 566 do STJ, que fixou o entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho. Isto posto, dê-se vista dos presentes autos às partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JERONIMO MARQUES DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JERONIMO MARQUES DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Sentença em 16/10/2025.

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