Cumprimento de sentença 0839501-83.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0839501-83.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: DANIELA FRANCISCA DE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839501-83.2021.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra DANIELA FRANCISCA DE LIMA. Alegou o autor na inicial que: “As partes firmaram, em 05/07/2021, contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 46607020, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 130.584,00 (Cento e Trinta Mil, Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais), ao(à) demandado(a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 2.720,50 (Dois Mil, Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos), com vencimento no dia 05 de cada mês. Com efeito, em garantia às obrigações assumidas, o(a) fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) bem(s) abaixo discriminado(s): AUTOMÓVEL MARCA VW, MODELO NIVUS HIGH 200 1.0, CHASSI 9BWCH6CH0MP047736, PLACA ROC6H51, RENAVAM 01269180174, COR BRANCA, ANO 2021/2021. Sucedeu que, a partir de 05/08/2021, o(a) demandado(a) interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou. Atualmente, o débito do(a) réu(ré) perfaz o montante total de R$ 100.155,26 (Cem Mil, Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que a teor do que prevê o art. 3º, §3º do DL 911/1969, bem como a cláusula contratual que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica no vencimento antecipado da integralidade da dívida”. O autor pleiteou liminarmente a busca e apreensão e, ao final, a consolidação na posse e domínio exclusivos do bem. Com a inicial foram juntados documentos, destacando-se o contrato firmado entre as partes (ID 21658849) e a notificação extrajudicial. Deferida decisão liminar em ID 37766495. Voluntária e intempestivamente, a ré apresentou contestação (ID 22952775), na qual sustentou unicamente a ausência de juntada do contrato original, invocando a necessidade de exibição do título para legitimar a pretensão do autor. Entretanto, consta dos autos certidão lavrada pela Secretaria Judicial (ID 23872913) atestando que o representante da parte autora apresentou a Cédula de Crédito Bancário original, devidamente carimbada como vinculada ao processo e devolvida ao credor, fato que afasta a alegação defensiva. O bem objeto da apreensão foi entregue ao autor, conforme comprova documentos acostados em ID 75063755. Esse é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, pois é desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O pedido inicial é procedente. Na forma como dispõe o artigo 3º do DL nº 911/69, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No caso, restou comprovada a mora da parte requerida, nos termos do art. 2º, §2º, do DL 911/1969, mediante notificação regularmente encaminhada ao endereço constante do contrato. Ademais, quanto à preliminar de ausência de apresentação do título original, já houve a apresentação física da via original do contrato junto à Secretaria Judicial, com anotação de vinculação ao processo, conforme certidão de ID 23872913, o que sana eventual dúvida acerca da legitimidade ativa do credor. Assim, não prosperam os argumentos defensivos. Assim, não havendo o devedor fiduciante pago a integralidade da dívida pendente, impõe-se o acolhimento do pedido para ratificar a liminar e decretar a posse plena da requerente sendo de rigor julgar procedente o pedido do autor para consolidar a propriedade do veículo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar concedida, DECLARAR resolvido o contrato celebrado entre as partes acima indicadas, bem como para CONSOLIDAR nas mãos da instituição autora a posse e domínio plenos sobre o AUTOMÓVEL MARCA VW, MODELO NIVUS HIGH 200 1.0, CHASSI 9BWCH6CH0MP047736, PLACA ROC6H51, RENAVAM 01269180174, COR BRANCA, ANO 2021/2021. Cumpra-se o disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-lei já mencionado, oficiando-se à CIRETRAN para comunicar que está a parte autora autorizada a proceder à transferência da propriedade do veículo a terceiros que indicar, independentemente do pagamento de eventuais multas incidentes sobre o veículo no período em que esteve na posse da parte requerida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas deste processo, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DANIELA FRANCISCA DE LIMA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Todas as movimentações(114)

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