Procedimento Comum Cível 0800994-63.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800994-63.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILLSON DAMASCENO MOURA SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800994-63.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de análise dos Embargos de Declaração opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 64965967) e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI (ID 64716232) contra a decisão liminar de ID 63933825. Analiso, ainda, o Pedido de Providências formulado pela parte autora (ID 77701528), que noticia o descumprimento da medida. Ambas as requeridas já apresentaram suas contestações (IDs 64715796 e 65746756). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, ambos os embargantes apontam vícios na decisão que deferiu a tutela de urgência, os quais passo a analisar. A instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 64965967) alega a existência de omissão na decisão liminar, pois a determinação de transferir o veículo para seu nome seria de cumprimento impossível. Argumenta que não detém a posse do bem, que se encontra em local incerto, e que a transferência administrativa exige a realização de vistoria, o que se torna inviável. Requer, assim, que seja expedido ofício ao DETRAN/PI para que o órgão realize a transferência sem a necessidade de vistoria. A alegação merece acolhida. A finalidade da tutela jurisdicional é produzir resultados práticos e efetivos. De fato, a exigência de vistoria em um veículo cuja localização é desconhecida, especialmente em um contexto de fraude reconhecida, cria um obstáculo intransponível ao cumprimento da ordem judicial. O próprio DETRAN/PI, em sua manifestação de ID 64963729, confirma a necessidade de apresentação de laudo de vistoria e outros documentos para efetivar a transferência. Sendo o negócio jurídico nulo por decorrer de fraude, é evidente que a requerida AYMORÉ não possui o veículo nem os documentos pertinentes. Dessa forma, para garantir a efetividade desta decisão, é imperativa a cooperação do órgão de trânsito. Acolho, portanto, os embargos para sanar a omissão e aclarar o modo de cumprimento da medida. O DETRAN/PI, por sua vez, aponta omissão no que tange à ordem de responsabilidade (ID 64716232). Sustenta que a petição inicial formulou pedido subsidiário, direcionando a obrigação principal à instituição financeira e, somente em caso de descumprimento, ao órgão de trânsito. Afirma que a decisão liminar, ao direcionar a ordem a "ambos os requeridos", violou o princípio da congruência. Com razão a autarquia. A decisão deve se ater aos limites do pedido, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A petição inicial de fato estabeleceu uma ordem de responsabilidade, cabendo primariamente à instituição financeira AYMORÉ as providências para a transferência. Assim, acolho os embargos para esclarecer que a responsabilidade principal de promover os atos para a transferência do veículo é da requerida AYMORÉ, cabendo ao DETRAN/PI a execução do ato, nos moldes que serão detalhados adiante. No mais, o autor peticionou (ID 77701528) informando o descumprimento da liminar, comprovando que o veículo e seus débitos (IPVA e taxas de licenciamento) ainda recaem sobre o nome de seu falecido pai. Requer a fixação de multa diária. O descumprimento, até o momento, justifica-se em parte pelo impasse fático e burocrático apontado nos embargos. Contudo, sanados os vícios da decisão, a obrigação torna-se plenamente exequível. Quanto à responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo (multas, impostos, taxas, etc.), esta recai integralmente sobre a requerida AYMORÉ. A instituição financeira, ao realizar negócio jurídico eivado de fraude, assumiu o risco inerente à sua atividade econômica. A nulidade do contrato retroage e desfaz todos os seus efeitos, incumbindo à parte que deu causa à situação arcar com todos os ônus dela decorrentes. Eventual direito de regresso da financeira deverá ser exercido em ação própria contra os verdadeiros autores da fraude, caso identificados, e não pode ser oposto ao consumidor ou seus herdeiros, que também foram vítimas do ilícito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 64965967) e ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração do DETRAN/PI (ID 64716232) para, sanando os vícios apontados, integrar a decisão liminar de ID 63933825, que passa a vigorar com a seguinte redação: “DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova todas as diligências necessárias para a transferência de propriedade do veículo Hyundai Azera 3.3 V6, Placas PEM8H76, do nome de Francisco Honório Santos para o seu, assumindo a integralidade dos débitos existentes (multas, impostos, taxas, etc. Para viabilizar o cumprimento, AUTORIZO o DETRAN/PI a proceder à transferência mediante simples requerimento da instituição financeira, dispensando a apresentação de laudo de vistoria e de outros documentos que não estejam na posse da requerida AYMORÉ em razão da fraude”. Para o caso de descumprimento da obrigação pela requerida AYMORÉ no prazo assinalado, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração. Intimem-se as requeridas, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Tendo em vista a apresentação de contestações (IDs 64715796 e 65746756), intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(52)