Procedimento Comum Cível 0800374-43.2018.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800374-43.2018.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO REU: DELMIRO ALVES FEITOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800374-43.2018.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc.: Trata-se de Ação de Interdito Proibitório/Proteção Possessória ajuizada por MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO em face de DELMIRO ALVES FEITOSA, alegando a autora ser legítima possuidora do imóvel rural objeto da lide, narrando que o réu, sem anuência, teria invadido a área, realizado turbação, ameaçado sua posse e tentado lotear o referido bem. Postulou tutela de urgência para resguardar sua posse e pleiteou, ao final, a confirmação da medida em sentença. O réu foi devidamente citado (certidão de citação nos autos), contudo, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 67756045), razão pela qual foi requerida a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista a revelia do réu e a robusta instrução documental acostada pela autora já na petição inicial. Consoante disposto no art. 344 do CPC, não apresentada a contestação, se presumem verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, salvo as hipóteses do art. 345, o que não se verifica nos autos. Dos documentos apresentados (certidão do imóvel, cadastro rural, fotos do local, boletim de ocorrência, vídeos juntados e testemunhos arrolados), verifica-se que a autora mantém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sendo a turbação e ameaça perpetradas pelo réu devidamente comprovadas. A documentação comprova a posse da autora e os atos de turbação e ameaça à posse, havendo inclusive vídeos e BO relatando o esbulho/turbação perpetrado pelo réu. As provas são suficientes para a concessão da proteção possessória. De acordo com os artigos 560 e seguintes do CPC, o interdito proibitório é a via processual adequada à proteção contra turbações iminentes ou ameaças à posse. Restando configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito (provas documentais, testemunhais e audiovisuais), defiro o pedido inicial para manter a autora na posse do imóvel e determinar a abstenção do réu em praticar qualquer ato de turbação ou ameaça, sob pena de multa diária. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Confirmar a tutela possessória em caráter definitivo e determinar que o réu, DELMIRO ALVES FEITOSA, se abstenha de qualquer ato de turbação ou ameaça contra a posse da autora, MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO, sobre o imóvel descrito nos autos; Fixar multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato comprovado de turbação ou ameaça, em caso de descumprimento da ordem judicial; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça da parte autora, caso mantida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CANTO DO BURITI-PI, 21 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

22/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/01/2026

Decorrido prazo de DELMIRO ALVES FEITOSA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DELMIRO ALVES FEITOSA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Todas as movimentações(114)