Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800315-16.2022.8.18.0044 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800315-16.2022.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA RODRIGUES, CRISTIANE FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA ALDERINA COSME CAMPOS, EDILEIDE DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800315-16.2022.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA PAULA RODRIGUES, CRISTIANE FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA ALDERINA COSME CAMPOS e EDILEIDE DOS SANTOS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI, visando à satisfação de créditos reconhecidos em demanda judicial anterior, já transitada em julgado. O Município opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão que homologou os cálculos, no tocante à data de citação inicial no processo de origem (processo n.º 0000506-46.2012.8.18.0044), ponto sensível para a incidência de juros de mora. Por decisão deste juízo, os embargos foram acolhidos para determinar que a parte exequente comprovasse nos autos a data da citação referida. A exequente, regularmente intimada, apresentou tempestivamente a documentação exigida, comprovando a data da citação do Município no processo originário (ID 49755794). O Município executado foi novamente instado a se manifestar sobre o documento e sobre os cálculos atualizados, mas permaneceu inerte, conforme certidão lançada nestes autos (ID 61874067). Assim, certificada a inércia do executado e inexistindo impugnação específica aos cálculos e documentos juntados, resta preclusa a oportunidade de manifestação do devedor, nos termos dos arts. 218, §§ 4º e 5º; 525 e 535 do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo corretos e devidos os valores apurados pelas exequentes, com observância à data de citação comprovada nos autos, de acordo com os parâmetros legalmente fixados (IPCA-E e juros de poupança, conforme Lei 11.960/2009). Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, homologando os cálculos apresentados pelas exequentes nos valores indicados conforme sentença ID 40319142. DETERMINO a expedição das necessárias RPVs (ou precatórios, se o caso) em favor das autoras, conforme valores individuais discriminados nos autos. Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 345 do STJ). Com a comprovação do pagamento das RPVs/precatórios e após manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 19 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

22/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FRANCISCA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDERINA COSME CAMPOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEIDE DOS SANTOS FERREIRA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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