Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI
REU: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801273-02.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos etc.:
Trata-se de ação de cobrança proposta pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – FESSPMEPI em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI, visando ao recebimento de valores correspondentes à contribuição sindical do ano de 2017, que alega ser devida pelos servidores públicos municipais. A parte autora alega possuir legitimidade para o recebimento dos valores, na qualidade de entidade sindical de segundo grau, com registro regular junto ao Ministério do Trabalho, tendo encaminhado as guias de recolhimento ao ente municipal. Sustenta que o valor devido refere-se ao imposto sindical, que constitui fonte de custeio da sua atuação, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento da quantia correspondente, acrescida de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, inciso IV, prevê a contribuição para o custeio do sistema confederativo e a contribuição sindical compulsória, de previsão legal. O Supremo Tribunal Federal, até 2017, possuía jurisprudência pacífica acerca da possibilidade de cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, independentemente de lei específica regulamentadora, à luz dos precedentes mencionados pela própria parte autora. Contudo, sobreveio a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), a qual promoveu alterações nos arts. 578 e 579 da CLT, modificando a natureza da contribuição sindical que, de compulsória, passou a ser facultativa, condicionada à autorização prévia e expressa do integrante da categoria econômica ou profissional. Com efeito, o art. 579 da CLT prevê que “o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa” do trabalhador, seja ele celetista ou servidor. No caso dos autos, embora se afirme que o crédito refere-se ao exercício de 2017, não houve comprovação por parte da FESSPMEPI de que, no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, tenha havido anuência individual e expressa dos servidores para o desconto em folha e posterior repasse. Ainda que a autora tenha juntado fundamentações sobre a natureza da contribuição sindical antes da reforma, a análise deve obedecer ao princípio tempus regit actum, avaliando-se os fatos à luz da norma vigente no momento da cobrança. Considerando-se que o exercício de 2017 foi alcançado pela alteração legislativa, aplica-se a nova exigência legal. Assim, ausente prova de autorização prévia e expressa dos servidores, inexiste obrigação legal do Município de Canto do Buriti em recolher e repassar à autora os valores pleiteados. Diante disso, a pretensão não merece prosperar.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – FESSPMEPI em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantida a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 8 de agosto de 2025. Cleideni morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti