Cumprimento de sentença 0803596-35.2021.8.18.0037 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803596-35.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO RODRIGUES DA CRUZ SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803596-35.2021.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º). Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC). Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)

legal