Procedimento Comum Cível 0820653-09.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820653-09.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de procuração

08/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de contestação

03/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARQUES CARNEIRO NETO - CPF: 156.250.793-15 (AUTOR).

13/02/2026, 14:35

Conclusos para decisão

09/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 16:34

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARQUES CARNEIRO NETO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820653-09.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de Banco Pan S.A., onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pleito da parte autora de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, é necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A combinação dos § 1º e § 2º do art. 99 do CPC permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em comento, de acordo com a documentação acostada aos autos (ID 74698051), não restou demonstrado a hipossuficiência da parte. Por isso, em decorrência de sua evidente capacidade econômica de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuitidade da justiça. Isto posto, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, faculto à parte autora o parcelamento das custas processuais, a ser realizado da seguinte forma: o pagamento do valor das custas processuais deverá ser feito em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo a parte autora comprovar o pagamento nos autos até o 5° dia útil do mês, sob pena de extinção. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARQUES CARNEIRO NETO - CPF: 156.250.793-15 (AUTOR).

13/08/2025, 12:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 14:35

Decisão

•13/02/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARQUES CARNEIRO NETO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820653-09.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de Banco Pan S.A., onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pleito da parte autora de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, é necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A combinação dos § 1º e § 2º do art. 99 do CPC permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em comento, de acordo com a documentação acostada aos autos (ID 74698051), não restou demonstrado a hipossuficiência da parte. Por isso, em decorrência de sua evidente capacidade econômica de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuitidade da justiça. Isto posto, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, faculto à parte autora o parcelamento das custas processuais, a ser realizado da seguinte forma: o pagamento do valor das custas processuais deverá ser feito em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo a parte autora comprovar o pagamento nos autos até o 5° dia útil do mês, sob pena de extinção. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARQUES CARNEIRO NETO - CPF: 156.250.793-15 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARQUES CARNEIRO NETO - CPF: 156.250.793-15 (AUTOR).

Conclusos para despacho

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