Procedimento Comum Cível 0858440-09.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0858440-09.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858440-09.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Francisca Ferreira dos Santos em face do Banco Cetelem S.A. (atualmente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A.). A autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado (nº 51 8212058008-16), o qual afirma não ter celebrado. Sustenta que o banco réu não apresentou documentação idônea capaz de comprovar a contratação, tampouco comprovante de depósito (TED/DOC) dos valores, motivo pelo qual requer: declaração de nulidade do contrato; cancelamento dos descontos indevidos; restituição em dobro dos valores descontados; condenação em danos morais e materiais. Em contestação, o banco juntou cópia do contrato, que, contudo, foi impugnado pela autora por ausência da assinatura “a rogo”, formalidade exigida para analfabetos nos termos do art. 595 do Código Civil. Alegou ainda inexistência de prescrição, diante do trato sucessivo dos descontos. O réu também informou a incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., ocorrida em 2023, requerendo a retificação do polo passivo e o cadastramento da conta única para fins de constrição pelo SISBAJUD. A autora apresentou réplica, reiterando a inexistência de contratação válida, a ausência de repasse de valores e a irregularidade do contrato, insistindo na aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito em dobro) e na condenação em danos morais. Houve, ainda, pedido administrativo prévio de exibição do contrato e comprovante de depósito, não atendido pelo banco, o que reforça a resistência à pretensão e o interesse processual da parte autora. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação, pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em seu nome, bem como a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de indenização por danos morais. Cumpre inicialmente destacar que, por se tratar de instituição financeira, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 3º, §2º, do CDC, bem como a Súmula 297 do STJ, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, a autora, pessoa analfabeta, alega não ter celebrado o contrato de empréstimo. O banco réu, por sua vez, apresentou cópia do instrumento contratual, no valor de R$ 2.610,00, firmado em novembro/2016, mas que não contém a indispensável assinatura a rogo, formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil para a validade de negócios jurídicos celebrados por analfabetos, o qual dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, verifica-se a irregularidade formal do pacto, tornando-o nulo de pleno direito, pois não houve o devido resguardo da manifestação de vontade da autora, o que compromete a higidez da contratação. De outro lado, consta dos autos comprovante de TED bancária no valor de R$ 2.531,88 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) em favor da parte autora, o que demonstra que houve, de fato, disponibilização parcial de valores pela instituição financeira. Nessas condições, embora o contrato deva ser reconhecido como inválido, não se pode desconsiderar a quantia efetivamente creditada à autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Impõe-se, portanto, a compensação entre os valores creditados e aqueles indevidamente descontados do benefício previdenciário. No que tange aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura lesão in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. A conduta do réu ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da parte autora, que teve reduzida sua renda mensal em razão de contratação irregular. Nesse contexto, a fixação de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se proporcional e adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Portanto, deve ser declarada a nulidade do contrato, determinada a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a compensação com o montante efetivamente creditado, bem como fixada indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisca Ferreira dos Santos em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A. (sucessor do Banco Cetelem S.A.), para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação, em razão da ausência da assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 42, parágrafo único, do CDC); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 2.531,88 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), efetivamente creditado em favor da autora, com os montantes devidos a título de restituição e indenização, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)