Procedimento Comum Cível 0807122-50.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807122-50.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807122-50.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Fornecimento] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. 1.DA APLICAÇÃO DO CDC De início, assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo e terceiro. 2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor. No caso em concreto, encontra-se materializada nos documentos acostados com a inicial, quais sejam: nota fiscal do produto, ordem de serviço e laudo técnico. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA devendo a ré comprovar: a) A integral conclusão e a plena operacionalidade da rede de esgotamento sanitário e do Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL) que atende ao imóvel do autor, mediante a juntada de projetos, laudos técnicos, ordens de serviço, relatórios de fiscalização e fotografias datadas que demonstrem a aptidão da estrutura para receber a conexão predial; b) A regularidade e a legalidade da cobrança da taxa de ligação no valor de R$ 954,02, discriminando detalhadamente os serviços remunerados por tal valor e apresentando a base normativa e contratual que a autoriza; c) regularidade do procedimento de comunicação e cobrança realizado por seus prepostos, juntando o documento assinado pelo autor e afastando a alegação de coação, sob pena de serem tidas como verdadeiras todas as alegações iniciais. INTIMEM-SE as partes por advogado, para ciência e providências, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(55)