Tutela Cautelar Antecedente 0759213-44.2025.8.18.0000 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0759213-44.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: LDG JARDIM DE NÁPOLI SPE LTDA – ME e PHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Ian Samitrius Lima Cavalcante (OAB/PI 9186). Requerido: JOSÉ MILTON MOURA BORGES. Relator: Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ativo formulado por LDG Jardim de Nápoli SPE Ltda – ME e PHS Empreendimentos Imobiliários Ltda, no bojo de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por José Milton Moura Borges, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 887.809,23. A sentença também deferiu tutela de urgência para arresto de valores e indisponibilidade de imóvel de propriedade das requerentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, diante da alegação de ausência de prova escrita hábil e risco de dano grave às empresas e a terceiros. III. Razões de decidir O instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, aliado ao comprovante de pagamento, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória (CPC, art. 700). A jurisprudência do STJ reconhece que não há modelo predefinido de prova escrita, bastando que seja apta a convencer o juiz da pertinência da dívida. A responsabilidade solidária das requerentes decorre da condição de sócias ostensivas, sendo válida a obrigação de devolução dos valores aportados. Não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da indisponibilidade decretada, inexistindo elementos que justifiquem a suspensão da eficácia da sentença. IV. Dispositivo e tese Pedido de efeito suspensivo ativo indeferido. Tese de julgamento: “1. O efeito suspensivo ativo em apelação exige demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.” “2. A prova escrita apta à ação monitória não demanda forma específica, bastando ser suficiente a convencer o magistrado da pertinência da obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 8º, e 1.012, § 4º; CC, arts. 991 a 994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1801748/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.02.2021; TJRS, AC 70083173096, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 27.11.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº. 0759213-44.2025.8.18.0000 (Processo Originário nº 0855616-14.2023.8.18.0140) Trata-se, in casu, de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO, requerida por LDG JARDIM DE NÁPOLI SPE LTDA – ME e PHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para imprimir efeito suspensivo ativo à Apelação Cível interposta contra sentença (id 76275996) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, na Ação Monitória nº 0855616-14.2023.8.18.0140. Os Requerente alegam que o Magistrado a quo determinou a adoção de medidas gravíssimas, como o bloqueio de valores e indisponibilidade de bens, sem respaldo jurídico e com efeitos irreversíveis sobre a continuidade do empreendimento e os interesses de terceiros envolvidos, requerendo a suspensão imediata dos efeitos da sentença. É o Relatório. Decido. Na origem, como dito alhures, trata-se de Ação Monitória nº 0855616-14.2023.8.18.0140, movida por JOSÉ MILTON MOURA BORGES, ora Requerido, no qual pleiteia o pagamento de R$ 887.809,23 (oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e nove reais e vinte e três centavos), em face das empresas LDG JARDIM DE NÁPOLI SPE LTDA – ME e PHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora Requerentes, embasada através de instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação (SCP) entabulado entre as partes e comprovante de pagamento de quantia no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No caso em tela, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para constituir de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, condenando solidariamente as rés, ora Requerentes, pelo débito cobrado, aplicando, ainda, o art. 300 do CPC, para deferir a tutela de urgência para determinar o arresto online da quantia devida ao Requerido, bem como a indisponibilidade do bem imóvel registrado em nome de LDG JARDIM DE NÁPOLI SPE LTDA – ME, onde seria construído o condomínio que levaria o seu nome, devendo a averbação no tabelionato ser de responsabilidade do Requerido/Autor. O Código de Processo Civil estipula que a eficácia da sentença que concede a tutela provisória poderá ser suspensa pelo Relator, se o Apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso em análise, não vislumbra-se a relevância da fundamentação invocada nas razões recursais, conforme passo a delinear. De início, os Requerentes alegam que o instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação (SCP) que embasa a demanda não contém assinatura do credor, assim deixando de conferir exigibilidade à obrigação. Ocorre que, segundo dispõe o art. 700 do CPC, a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível), ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, como é o caso dos autos. Cumpre evidenciar, que o STJ é pacífico no sentido de não existir modelo predefinido de prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o Juiz da pertinência da dívida (STJ - AREsp: 1801748 RJ 2020/0322871-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 25/02/2021). Por conseguinte, quanto ao regramento contido no art. 991 e ss., que trata acerca da sociedade em conta de participação, sob o qual foi firmado o instrumento particular, destaque-se: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. (...) Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Com efeito, volvendo-se ao caso dos autos, em que o sócio ostensivo são os requerentes e o sócio participante é o requerido, infere-se que os dispositivos legais que tratam da sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando o sócio participante apenas dos resultados correspondentes. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, restou cabalmente comprovado que o objeto do contrato não foi executado, assim, uma vez que o objeto do contrato não foi finalizado, deve-se aplicar o previsto no instrumento particular. Questões outras sobre as peculiaridades da sociedade em conta de participação, e que poderia descaracterizar a assunção do risco por todos os sócios, não se aplica ao caso em exame, exatamente pelo fato de existir disposição contratual expressa em sentido diverso, não podendo prevalecer a interpretação simplista dos Requerentes para excluir a restituição dos valores aportados. O sócio ostensivo, ora Requerentes, efetivamente assumiram a obrigação correspondente de devolução da quantia aportada. E, no ponto, não houve nenhuma referência sobre pretensa anulação de referida cláusula que materializou a relação negocial, de modo que se reputa válido e eficaz o que fora livremente pactuado, estando apta a prevalecer a devolução dos valores. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROJETO DE EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATTIS. CASO CONCRETO. 1. Compete ao sócio participante, na sociedade em conta de participação, fiscalizar a gestão dos negócios, uma vez que cabe ao sócio ostensivo exercer exclusivamente a atividade constitutiva do objeto social da empresa. 2. Hipótese em que o sócio ostensivo descumpriu com a obrigação assumida, conforme objeto do contrato social da empresa constituída, gerando atrito e quebra da affectio societattis. Dissolução parcial da sociedade. 3. Devolução do capital investido em parcela única. Ausência de previsão contratual em caso de dissolução da sociedade com relação a um sócio. Impossibilidade de restituição do valor na forma parcelada, prevista no contrato social, em razão do inadimplemento do objeto fim da constituição da sociedade. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 70083173096 RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019)” No tocante à alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na manutenção da medida de arresto de valores em contas bancárias das requerentes e a indisponibilidade do imóvel onde se ergue o empreendimento, uma vez que comprometerá a integridade do patrimônio das empresas e a entrega das unidades residenciais, prejudicando terceiros adquirentes de boa-fé, não verifico elementos probatórios que demonstrem o efetivo prejuízo. Ademais, o exame do periculum in mora torna-se despiciendo, em face da exigência cumulativa dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, evidenciando-se, na espécie, a não constatação da probabilidade do direito alegado supra fundamentado. Ante o exposto, não vislumbro elementos suficientes que substanciem o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão a quo, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao RECURSO DE APELAÇÃO da SENTENÇA pertinente ao Processo nº 0855616-14.2023.8.18.0140. DETERMINO, ainda, a INTIMAÇÃO do REQUERIDO, no prazo legal. Teresina (PI), data em assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE NAPOLI SPE LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MILTON MOURA BORGES em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 29/01/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDIM DE NAPOLI SPE LTDA - CNPJ: 26.719.094/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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